ATA DA SEXAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 25-8-2004.
Aos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil
e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi
realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni,
Cláudio Sebenelo, Elias Vidal, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de
Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes e Maria
Celeste. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho,
Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói
Guimarães, Gerson Almeida, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Nereu
D'Avila, Pedro Américo Leal, Professor Garcia, Raul Carrion, Reginaldo Pujol,
Renato Guimarães, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Wilton Araújo. Constatada a
existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos e
foram aprovadas as Atas da Vigésima Oitava, Vigésima Nona e Trigésima Sessões
Solenes e da Qüinquagésima Quarta, Qüinquagésima Quinta e Qüinquagésima Sexta
Sessões Ordinárias. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Ervino Besson, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 179/04 (Processo nº 4066/04); pelo Vereador
Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 1590, 1591, 1592,
1593, 1594, 1595, 1596, 1597, 1598, 1599, 1600, 1601, 1602, 1603, 1604, 1605,
1606, 1607, 1608, 1609, 1610, 1611, 1612, 1613, 1614, 1615, 1616, 1617, 1618,
1619, 1620, 1621, 1622, 1623, 1624, 1625, 1626, 1627, 1628, 1629, 1630, 1635, 1636,
1637, 1638, 1639, 1640, 1641, 1642, 1643, 1644, 1645, 1646 e 1647/04 (Processos
nos 4231, 4232, 4233, 4235, 4236, 4239, 4240, 4241, 4242, 4243,
4244, 4245, 4246, 4247, 4248, 4249, 4250, 4251, 4252, 4253, 4254, 4255, 4256,
4257, 4258, 4259, 4260, 4261, 4262, 4263, 4264, 4265, 4266, 4267, 4268, 4269,
4270, 4271, 4272, 4273, 4274, 4293, 4294 ,4295, 4296, 4297, 4298, 4299, 4300,
4301, 4302, 4303, 4304 e 4305/04, respectivamente); pelo Vereador João Antonio
Dib, o Pedido de Informações nº 142/04 (Processo nº 4228/04); pelo Vereador
João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 1631, 1632, 1633 e
1634/04 (Processos nos 4279, 4280, 4281 e 4282, respectivamente);
pela Vereadora Maristela Maffei, o Projeto de Lei do Legislativo nº 169/04
(Processo nº 3954/04). Também, foi apregoado o Ofício nº 365/04, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 002/04 (Processo nº 4225/04). Na ocasião, foram apregoados os
Memorandos nos 349 e 351/04, firmados pela Vereadora Margarete
Moraes, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua
Excelência informa as Representações Externas deste Legislativo do Vereador
Raul Carrion, respectivamente, no ato de abertura do “VII Seminário de Saúde”,
às treze horas do dia primeiro de setembro do corrente, na Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, e nas Reuniões do Conselho das
Cidade e dos Comitês Técnicos, nos dias dois e três de setembro do corrente, em
Brasília – DF. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 43172, 43502,
44589, 46278, 47015 e 48503/04, da Senhora Márcia Aparecida do Amaral,
respondendo pela Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde do Ministério
da Saúde. Após, a Senhora Presidenta registrou a presença do Senhor João Motta,
Superintendente do Grupo Hospitalar Conceição – GHC, convidando-o a integrar a
Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra a Sua Senhoria, que discorreu acerca
da reestruturação pela qual está passando esse complexo hospitalar, dentro do
programa nacional que o Ministério da Saúde e o Ministério da Educação estão
efetivando no País, visando a otimizar a relação dos hospitais-ensino no Brasil
com o Sistema Único de Saúde. Nesse sentido, destacou que esses aprimoramentos
resultarão em maior aporte de verbas públicas para o Grupo Hospitalar Conceição
e melhores condições de atendimento à comunidade. Na ocasião, a Senhora
Presidenta concedeu a palavra aos Vereadores João Antonio Dib, Cláudio
Sebenelo, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Renato Guimarães e
Raul Carrion, que se manifestaram sobre o assunto tratado pelo Senhor João
Motta. Após, a Senhora Presidenta concedeu a palavra ao Senhor João Motta, para
considerações finais em relação às manifestações dos Senhores Vereadores sobre
o tema abordado por Sua Senhoria. Às quatorze horas e cinqüenta e nove minutos,
os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e
um minuto, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Cassiá Carpes referiu-se à importância da inauguração, ontem, do
mausoléu do ex-Presidente Getúlio Vargas na Praça XV de Novembro, em São Borja,
apoiando essa medida. Ainda, reportou-se ao problema de desemprego e à falta de
industrialização observados na fronteira oeste do Rio Grande do Sul,
especialmente em São Borja, afirmando ser necessária maior atenção, por parte
dos Governos Estadual e Federal, sobre essa questão. A seguir, constatada a
existência de quórum, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador
João Carlos Nedel, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente
Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Beto Moesch discursou sobre os
índices de poluição atmosférica em Porto Alegre, afirmando que em alguns locais
da Cidade o nível de contaminação do ar é maior do que o permitido pelo
Conselho Nacional do Meio Ambiente. Nesse sentido, defendeu uma maior
fiscalização da emissão de poluentes por automóveis e argumentou que a
população deveria ter acesso a meios de transporte com menor índice de poluição
que o rodoviário. O Vereador Cláudio Sebenelo comemorou a suspensão do leilão
do Hospital Vila Nova, destacando a intermediação da Comissão de Saúde e Meio
Ambiente para impedir essa ação e criticando a postura adotada pela direção do
Instituto Nacional do Seguro Social em relação ao assunto. Ainda, listou as
desvantagens que a população da Zona Sul teria, na possibilidade de ser
efetivado o leilão desse Hospital, e discorreu sobre os problemas do sistema de
saúde pública de Porto Alegre. O Vereador Dr. Goulart louvou a atuação desta
Câmara nas discussões sobre os serviços de saúde pública em Porto Alegre,
citando as intervenções deste Legislativo para manter o atendimento pelo SUS no
Hospital São Lucas e a permanência dos serviços de ginecologia do Hospital
Nossa Senhora da Conceição. Também, repudiou a idéia de desligamento do
Hospital Beneficência Portuguesa da prestação de serviços públicos e apoiou a
suspensão do leilão do Hospital Vila Nova. O Vereador Professor Garcia
parabenizou o engajamento desta Casa nas discussões para evitar o leilão do
Hospital Vila Nova e cobrou maior empenho da Comissão de Saúde e Meio Ambiente
em relação ao abandono do Hospital Ipiranga. Também, elogiou a atuação da
atleta Daiane dos Santos, ressaltando que ela rompeu uma barreira racial ao
participar dos Jogos Olímpicos e comentando a pressão da mídia e do público
brasileiros sofrida por essa ginasta na sua preparação para esse evento. O
Vereador Sebastião Melo referiu-se à reunião realizada ontem na Comissão de
Saúde e Meio Ambiente, que discutiu a possibilidade de leilão do Hospital Vila
Nova, de Porto Alegre. Ainda, registrou que hoje pela manhã acompanhou
manifestação de servidores municipais por melhores condições de trabalho e
salário, criticando a conduta do Executivo Municipal, o qual, segundo Sua
Excelência, teria solicitado a intervenção da Brigada Militar para controlar
esse protesto. O Vereador Reginaldo Pujol reportou-se ao pronunciamento do
Vereador Sebastião Melo, em Comunicação de Líder, posicionando-se
contrariamente ao fechamento do Hospital Vila Nova e alegando que a comunidade
da Zona Sul enfrentará dificuldades caso essa medida seja concretizada. Em relação
ao assunto, teceu considerações a respeito do trabalho desenvolvido pela
Comissão de Saúde e Meio Ambiente, a fim de evitar a venda judicial desse
Hospital. O Vereador Carlos Pestana contraditou as afirmações feitas pelo
Vereador Sebastião Melo, em Comunicação de Líder, o qual criticou o Executivo
Municipal de Porto Alegre em relação à conduta dos servidores que se
manifestaram em frente à Prefeitura Municipal por melhores condições de
trabalho, justificando não ter sido o Executivo Municipal quem acionou a
Brigada Militar. Também, declarou ser positivo o adiamento do leilão do
Hospital Vila Nova. O Vereador Raul Carrion apoiou o adiamento do leilão do
Hospital Vila Nova e mencionou seu repúdio aos assassinatos de moradores de rua
de São Paulo. Ainda, relatou sua participação na VII Semana das Pessoas
Portadoras de Deficiência, iniciada ontem em Porto Alegre, registrando que, na
ocasião, apresentou o Projeto de Lei protocolado por Sua Excelência, o qual
prevê a destinação de percentual de vagas dos serviços terceirizados e estágios
do Executivo a portadores de deficiência. A seguir, nos termos do artigo 94, §
1º, alínea "g", do Regimento, a Senhora Presidenta concedeu TEMPO
ESPECIAL ao Vereador Elói Guimarães, que relatou a participação de Sua Excelência,
em Representação Externa deste Legislativo, no dia de ontem, na cidade de São
Borja, em eventos relacionados aos cinqüenta anos da morte do ex-Presidente da
República Getúlio Vargas. Também, mencionou ter participado da inauguração do
Memorial em homenagem a Getúlio Vargas, na praça central da cidade, bem como de
Sessão Solene da Câmara Municipal local, relativa a essas comemorações. A
seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e
aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Carlos Pestana, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Às
dezesseis horas e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às dezesseis horas e dez minutos, constatada a existência de
quórum. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 472/03. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Lei do Executivo nº 055/02, com ressalva da Emenda a ele aposta, por vinte e um
votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Sebastião Melo, Professor
Garcia, Carlos Pestana, Haroldo de Souza, Raul Carrion, Guilherme Barbosa,
Isaac Ainhorn e Cassiá Carpes, em votação nominal solicitada pelo Vereador João
Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch,
Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Ervino Besson, Gerson Almeida,
Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Antonio
Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Raul
Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Foi
aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 055/02. Na
ocasião, o Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se em relação à votação da
Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 055/02. A seguir, foi
apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Beto Moesch, Líder da Bancada
do PP, ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/04 (Processo nº 2158/04). Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº
009/04, com ressalva da Emenda a ele aposta, por dezessete votos SIM e um voto
NÃO, após ser discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Sebastião Melo, Raul
Carrion, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães e encaminhado à votação pelo
Vereador Sebastião Melo, em votação nominal solicitada pelo Vereador João
Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch,
Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Elias Vidal, Ervino Besson, Gerson Almeida,
Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Antonio Dib, Margarete Moraes, Maria
Celeste, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Renato Guimarães, Sebastião Melo e
Sofia Cavedon e Não o Vereador Cláudio Sebenelo. Foi aprovada a Emenda nº 01,
aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/04. Em Discussão Geral e Votação,
foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 027, 088, 107
e 077/04, os Projetos de Resolução nos 079 e 066/04 e os Projetos de
Lei do Legislativo nos 464 e 014/03, 095, 167 e 168/04. A seguir,
foram aprovados Requerimentos de autoria dos Vereadores Ervino Besson, Raul
Carrion e Margarete Moraes, solicitando, respectivamente, a retirada de
tramitação dos Projetos de Lei do Legislativo nos 047/04, 422 e
088/03 (Processos nos 1158/04, 5745 e 1970/03). Às dezessete horas e
trinta e um minutos, constatada a inexistência de quórum, a Senhora Presidenta
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos
pela Vereadora Margarete Moraes e pelo Vereador Luiz Braz e secretariados pelo
Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 2º Secretário, determinei
fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada pelo Senhor 1º Secretário e pela Senhora Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Hoje temos o comparecimento do Dr. João
Motta, Superintendente do Grupo Hospitalar Conceição, que abordará o assunto
“Certificação do Grupo Hospitalar como Hospital-Ensino”. É uma honra receber
nosso ex-Vereador, Sr. João Motta.
O
Sr. João Motta está com a palavra.
O SR. JOÃO MOTTA: Eu gostaria de saudar, inicialmente, a
Presidente, Verª Margarete Moraes, os demais Vereadores e Vereadoras presentes
no plenário e a população de Porto Alegre que acompanha os debates e discussões
da Câmara Municipal de Porto Alegre. Eu gostaria também de agradecer
especialmente ao Ver. Renato Guimarães, que tomou a iniciativa de propiciar
mais uma vez que nós estivéssemos aqui na Câmara para dar conta de algumas
questões que envolvem a saúde pública em Porto Alegre, particularmente de um
resultado que incidiu diretamente sobre o Grupo Hospitalar Conceição,
especialmente o Hospital Conceição, dentro do programa nacional que o
Ministério da Saúde e o Ministério da Educação estão efetivando no País, neste
momento, que é um programa de reestruturação, visando a otimizar a relação dos
hospitais-ensino no Brasil com o Sistema Único de Saúde, visando à
reformulação, na verdade, da política de saúde, particularmente com esse segmento,
ou seja, o dos hospitais-ensino.
Neste
ano, o Ministério da Saúde vai destinar 100 milhões de reais para vários
Estados e Municípios como uma forma de incentivar a contratação dos
hospitais-ensino para que, além dos 480 milhões de reais, que já são repassados
por intermédio do Fideps (Fator de Incentivo ao Desenvolvimento do Ensino e da
Pesquisa em Saúde) para esses hospitais, se obtenham novas metas.
Na
segunda-feira foi firmado um acordo, aqui no Rio Grande do Sul, com os cinco
novos hospitais que estão integrados nesse programa de reestruturação. A
novidade, de fato, da lista dessa primeira etapa no Rio Grande do Sul é o
Hospital Conceição; embora nós já fizéssemos, há muitos anos, a residência
médica, nós já estamos atingindo também aqueles outros requisitos e
pressupostos que são exigidos para que um hospital receba essa Certificação.
Então,
segunda-feira, foi anunciada, nessa primeira etapa, pelo Ministro Humberto
Costa, aqui em Porto Alegre, Verª Margarete Moraes, a contratualização com os
quatro hospitais de Porto Alegre que estão sendo beneficiados dentro desse
programa de reestruturação: o Hospital Santa Casa, o Hospital de Clínicas, o
Hospital São Lucas e mais o Hospital Conceição. E, no interior do Estado,
também todo mundo acompanhou, o Ministro Humberto Costa, segunda-feira, esteve
visitando a cidade de Santa Maria, oficializando a Certificação do Hospital
Universitário de Santa Maria. Esse processo de reestruturação significa,
também, uma série de mudanças quanto ao método e à forma de repassar recursos
aos hospitais. Dentre essas mudanças, essa é uma delas. Portanto, nós, ao
sermos certificados, teremos de atingir algumas metas do ponto de vista da
apreciação do serviço de saúde propriamente dito. Isso está sendo formalizado,
através desse ato que foi feito na segunda-feira, aqui em Porto Alegre, que são
os chamados Contratos de Metas. Nós não receberemos mais a remuneração pelo
trabalho realizado pelo hospital exclusivamente, ou pelo Orçamento, ou pelo
procedimento de Saúde propriamente dito, a cirurgia, por exemplo, ou a
internação. Nós vamos passar a receber se nós cumprirmos ou não com aquele
Contrato. E a idéia básica, do ponto de vista conceitual dessa mudança é que a
remuneração seja feita à meta, à saúde, não mais à doença, não mais ao procedimento,
ficando apenas a chamada alta complexidade com o critério anterior.
Portanto,
nós achamos, o Governo acha, os hospitais também estão de acordo, que nós
estaremos qualificando, na verdade, não só o atendimento de saúde, mas
ampliando as potencialidades de todos esses hospitais que já preenchem esses
requisitos. Citei aqui o requisito da residência médica, mas apenas na área da
Saúde. Cito a existência, nesse Hospital, da implantação do chamado sistema de
acolhimento nas emergências, ou seja, é um sistema basicamente informado pela
classificação de risco. Hoje, as Emergências, particularmente as dos hospitais
públicos, não estabelecem nenhum critério. Na verdade, ao receber a pessoa na
Emergência, inclusive em razão disso, só acresce a chamada sobrecarga sobre
essas Emergências. Um dos critérios é a classificação de risco, que exige,
também, desse hospital que ele se integre muito mais no Sistema Único de Saúde,
no caso como uma etapa da rede que é atenção básica, para que seja mais
disponibilizada a estrutura, principalmente de consultas, já que só na nossa
Emergência - do Hospital Conceição -, aproximadamente 30% das pessoas que lá
acorrem são exclusivamente para fazer consultas, e consultas, como nós sabemos,
são uma tarefa, um papel, uma função, da rede de atenção básica do PSF e não do
hospital. O hospital trabalha com a média e alta complexidade ou com a
hospitalização propriamente dita.
Hoje,
no Brasil, são 150 hospitais que já pediram a Certificação, e, nessa primeira
etapa, 18 hospitais, entre eles, esses cinco do Rio Grande do Sul, atingiram
essa meta.
Do
ponto de vista das mudanças, eu já referi no geral, mas gostaria de destacar,
mais uma vez, essa forma de relação entre os gestores e os prestadores. A
relação vai-se dar através de contratos, com metas a serem cumpridas e
estabelecidas de forma comum, de acordo com um princípio fundamental: as
necessidades do sistema. Hoje, quem organiza serviços e quem disponibiliza os
serviços, Ver. Renato Guimarães e Ver. Guilherme Barbosa, não é mais a cabeça,
digamos, do gestor ou do superintendente ou do diretor do hospital A, B ou C;
todas as necessidades de ampliação dos serviços que nós estamos fazendo hoje no
GHC - que não são poucas -, estão exclusivamente de comum acordo com essas
metas que o Sistema Único de Saúde tem naquela região. No caso aqui, nós
pertencemos a Porto Alegre e Região Metropolitana.
Nós
inauguramos, na semana passada, o serviço do Caps - Álcool-Drogas na Região
Norte, Noroeste e eixo Baltazar, porque havia uma necessidade da população e
porque havia uma necessidade do Sistema Único cobrir aquela região que estava
em aberto, sem rede para atender. Então, nós estamos ampliando os serviços e
reorganizando, por exemplo, a área de assistência do Grupo Hospitalar
Conceição, exclusiva e fundamentalmente informado por esse tipo de pressuposto:
a necessidade da população e a necessidade do prestador, que é quem determina a
meta, que é quem fixa a meta conosco. A relação entre gestor e prestador sofre
essa alteração fundamental. Evidentemente, dentre os demais requisitos que
devem ser atingidos também por esse hospital para que ele tenha acesso a esse
recurso, está uma política permanente de formação e de educação.
A
área de pesquisa e de avaliação tecnológica também deve ser aprimorada, e
também está sendo muito observada, Verª Margarete Moraes, uma qualificação na
gestão, na verdade, desses hospitais. Só para os senhores terem uma idéia, nós
vamos, agora, neste mês de setembro, contratar, junto com o Ministério da
Saúde, uma consultoria que vai mergulhar, na verdade, na estrutura organizativa
e gerencial do nosso Hospital. Nós já fizemos alguns exercícios, apenas para
dar um exemplo, e pela primeira vez, Verª Margarete Moraes, nós localizamos, na
“ponta da caneta”, todas as razões que geram, por exemplo, esse enorme passivo
trabalhista que nós temos nos nossos hospitais; são 28, Ver. Oliboni, razões
para que um funcionário ou uma funcionária ingresse com uma ação em juízo;
dessas 28, nós achamos que pelo menos 50% são questões que podem ser
modificadas imediatamente, independentemente de uma reforma mais estrutural na
área organizacional da nossa empresa, que, aliás, só para dar uma idéia, é uma
estrutura que já vige, já existe há aproximadamente 30 anos. Então, é uma
estrutura que evidentemente está superada do ponto de vista do avanço que nós
temos hoje, mundialmente falando, em métodos, em sistemas, enfim, de
gerenciamento de gestão.
A segunda questão que eu gostaria também de destacar, e
depois já concluir, com alguns dados dos chamados “hospitais-ensino”, é essa
mudança no modelo de financiamento à qual já me referi, hoje os recursos são
repassados mediante apenas o critério da chamada “produção de serviços”. Cada
procedimento recebe uma remuneração, isso faz com que os hospitais, para
ampliarem inclusive o seu faturamento, gerem em um procedimento, às vezes, uma
subdivisão em dois ou três procedimentos, o que resulta, evidentemente, na
ampliação desse resultado. Portanto, os critérios passam a ser efetivamente
outros e basicamente são aquelas metas as quais já me referi anteriormente, ou
seja, são metas que o sistema vai fixar de acordo com as necessidades da
população. Portanto, nós estamos indo além da produção de serviços, ou seja,
não vai ser mais remunerado o hospital apenas pela realização de consultas,
cirurgias, transplantes, número de internações, e assim por diante.
Por
fim, um resumo desses dados sobre os hospitais-ensino. A nossa expectativa é de
que seja ampliado, por essas razões, o teto do Sistema Único de Saúde, em Porto
Alegre, em mais ou menos 3 milhões de reais, divididos aproximadamente da
seguinte forma, ou seja, qual é o impacto financeiro dessa reestruturação sobre
os quatro hospitais que estão sendo certificados.
Com
relação ao Hospital São Lucas, nós estamos negociando e discutindo a
possibilidade de o Hospital São Lucas passar a receber aproximadamente mais 300
mil reais/mês, a partir de agora, somando, ao final de um ano, um impacto total
de 3 milhões e 300 mil reais, o que significa uma injeção de recursos muito
importante para esse Hospital, que opera hoje mais de 60% com o Sistema Único
de Saúde, e atende a uma região fundamental da Cidade, que é a Região Leste,
Partenon, Lomba do Pinheiro, e, mais de 30% do atendimento do Hospital São
Lucas é Viamão.
Então,
todos os nossos hospitais têm uma tarefa, na verdade, que é atender a Região
Metropolitana, não é mais apenas o Município de Porto Alegre. É por isso que,
quando vimos aqui, sempre enfatizamos: 40% do atendimento do Hospital Conceição
provém da Região Metropolitana. Se nós atendêssemos só Porto Alegre, teríamos
de sobra condições de dar, talvez, um atendimento exemplar, do ponto de vista
do sistema, em toda a região, mas nós atendemos a toda a Região Metropolitana.
O
segundo hospital, Hospital de Clínicas, vai receber um benefício/ano em torno
de 5 milhões e 300 mil reais, o que significa 440 mil reais mensais. Quanto ao
Hospital Conceição, nós estamos repactuando a nossa expectativa no sentido de
que recebamos ainda, também, em torno de 500 mil reais por mês, o que
significa, evidentemente, mais 5 milhões de reais, o que seria, para nós, muito
importante.
Concluindo,
atualmente, existem, então, 147 instituições enquadradas como hospitais-ensino
no Brasil; desses, 75% são públicos. Esses hospitais disponibilizam 40%,
aproximadamente, dos seus leitos para o Sistema Único de Saúde, o que equivale
a quase 15% dos leitos de todo o Brasil e, aproximadamente, 30% de todos os
leitos de UTIs também no Brasil.
Então,
essas unidades são responsáveis, hoje, nacionalmente, pela realização total de
aproximadamente 145 mil, ou seja, 40% dos procedimentos de alta complexidade
feitos no Brasil. Portanto, o peso e a importância dessas informações, o avanço
da política de reestruturação dos hospitais-ensino, qualificando as suas
relações com o Sistema Único de Saúde, e, com isso, a nova relação entre
gestores e prestadores e o novo modelo de financiamento, através da
formalização, da certificação ocorrida, segunda-feira, em Porto Alegre, com a
presença do Ministro Humberto Costa, significa, sem dúvida nenhuma, uma das
medidas que marcam um novo momento no Sistema Único de Saúde do Brasil. Por
quê? Porque novas instituições, nesse caso os hospitais-ensino, estão-se
integrando a uma outra parte de hospitais que são públicos, particularmente os
chamados hospitais próprios do Ministério da Saúde, que são ao todo 12
hospitais, para que a gente reforce enormemente a capacidade e a qualidade de
atendimento do Sistema Único de Saúde no Brasil.
Portanto,
é uma ótima notícia para os hospitais, mas, fundamentalmente, para o Hospital
Conceição, mas é uma melhor notícia ainda para 80% da população em Porto
Alegre, que precisa e só é atendida, evidentemente, por esse plano de saúde
macro e de grande importância para nós que é o chamado Sistema Único de Saúde.
Obrigado pelo espaço. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu agradeço pela presença e, sobretudo,
pela consideração do nosso querido ex-Vereador Dr. João Motta, que vem a esta
Casa prestar contas, trazer boas notícias. Ofereço a palavra às Lideranças.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Meu caro amigo João Constantino Pavani
Motta, quero cumprimentá-lo pela exposição aqui feita, mas não posso deixar de
registrar uma mágoa, porque eu precisei de uma informação e não me foi dada. Eu
não recebi os relatórios das contas do ano passado e sei que um Vereador nesta
Casa os recebeu. E, como eu ando atrás do dinheiro do SUS, seria da mais alta
relevância eu receber esse relatório. Eu sei, meu amigo João Motta, que, dito
isso, eu vou recebê-los; por isso já estou agradecendo antecipadamente e lhe
dizendo: saúde e PAZ!
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. João Antonio Dib.
O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Boa-tarde, Superintendente Dr. João
Motta, nosso ex-colega de Câmara Municipal, eu queria registrar, primeiro, que
temos muito prazer em recebê-lo, e gostaria de dizer que é uma notícia boa para
o Rio Grande do Sul. Apenas nós temos alguns conceitos geográficos
absolutamente errados. A cidade de Porto Alegre é uma cidade em que sua
limitação geográfica é apenas física, porque, na verdade, muitas pessoas que
moram ou moravam em Porto Alegre, com a expansão da Cidade, passaram a
trabalhar ou residir nas cidades chamadas satélites, que, na verdade, emendaram
com a Cidade, são arrabaldes de Porto Alegre; Alvorada, Cachoeirinha, Viamão,
Gravataí são cidades limítrofes com Porto Alegre, mas, na verdade, foram
constituídas por porto-alegrenses que periferizaram a sua moradia, a sua
atividade. Então, não houve uma ruptura desse elo maravilhoso, inclusive
elogiável, de apreço que nós temos pelos cidadãos que estão em volta de Porto
Alegre, mas que são originários de Porto Alegre. Então, acho que nós temos a
maior obrigação de atendê-los, mas, especialmente, porque, pela excelência do
Grupo Hospitalar Conceição, somos referência devido à extraordinária atuação
desse Grupo, que passa a ser procurado pela competência de todos os seus
profissionais.
Quero
registrar a minha alegria e a da Câmara em recebê-lo aqui e quero dizer que,
mesmo com esses conceitos, vai haver, cada vez mais, esse vínculo, até a
saudável dependência da população com essa extraordinária instituição que se
chama Grupo Hospitalar Conceição, que V. Exª tem a felicidade de presidir.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra.
O SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, quero saudar
o Ver. João Motta, é uma satisfação vê-lo aqui, e, olhando aqui o Expediente,
vemos verbas para transplantes, saúde bucal, câncer de colo uterino, saúde da
família. Então, neste momento em que o Grupo Hospitalar Conceição recebe a
certificação como hospital-ensino, isso é uma satisfação para todos nós, porque
um dos problemas mais graves na nossa Capital, sem dúvida, é a Saúde – Saúde,
desemprego, insegurança.
Então,
quando nos chegam essas notícias boas, essas verbas, devemos saudá-las. E o
Grupo Hospitalar Conceição é fundamental para manter essa estrutura da Saúde na
Capital e no Estado, funcionando com alta capacidade.
Portanto,
esse tipo de comportamento é o que queremos para a nossa Capital.
Receba
os parabéns da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, estaremos atentos aos
problemas da Saúde; são problemas graves, e estaremos dando o nosso apoio.
Quanto mais o Grupo Hospitalar Conceição for conceituado e capacitado, quem
ganhará com isso será a população de Porto Alegre. Parabéns.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Ervino Besson está com a palavra.
O SR. ERVINO BESSON: Srª Presidenta, Srs. Vereadores,
Vereadoras, caro colega João Motta, Superintendente do Grupo Hospitalar
Conceição, em nome da Bancada do PDT, quero saudá-lo, e dizer que V. Sª trouxe
uma bela notícia para a Casa, para a nossa Cidade, para o nosso Rio Grande e
espero que essa notícia se junte a outra boa notícia ao grupo da Casa, que
juntamente com representantes do Hospital Vila Nova, da Secretaria de Saúde do
Município, parece que do Estado também, que foram a Brasília, ontem, para
resolver o problema do Hospital Vila Nova.
Então,
espero que com essa notícia boa que o senhor trouxe, hoje, aqui, também venham
notícias boas de Brasília. Mais uma vez, em nome da Bancada do PDT, o nosso
fraterno abraço.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta Margarete Moraes; meu
querido Dr. João Motta, Superintendente do Grupo Hospitalar Conceição, meus
cumprimentos por sua explanação, rica em detalhes, em informações, reafirmando,
mais uma vez, a posição de destaque e de eficiência do Grupo Hospitalar
Conceição. Sempre que falamos em saúde devemos pensar no segmento dos postos de
saúde da cidade de Porto Alegre. Então, dentro dessa sua preocupação, Dr. João
Motta, e de todos nós, devemos estender a preocupação para os outros segmentos
em que a população realmente encontra enormes dificuldades para ter uma
consulta, para ter um atendimento de urgência, um atendimento rápido. Quando se
tem oportunidade, deve-se pedir! Por que é que a gente não sonha e não faz esse
sonho virar realidade, de mais um pronto socorro em Porto Alegre, instalado na
região da Restinga, para que toda aquela parte da cidade de Porto Alegre seja
atendida, não descarregando tudo para o nosso Pronto Socorro Municipal, aqui no
Centro da Capital?
Os
sonhos são feitos, realmente, para serem sonhados na tentativa de um dia serem
realidade.
Cumprimentos,
e é um prazer, mais uma vez, tê-lo aqui com a gente.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço ao Ver. Haroldo de Souza.
O
Ver. Renato Guimarães está com a palavra.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Srª Presidenta, companheiro João Motta,
ex-Presidente desta Casa e atual dirigente do Hospital Conceição, de início
queremos registrar para a Casa que a representamos na inauguração do Centro de
Atendimento a Pessoas Dependentes de Alcoolismo e Drogas; foi um grande ganho
para a Zona Norte da Cidade a abertura desse serviço. Esse é um serviço de
referência do Hospital, numa linda casa, com uma infra-estrutura de excelência
instalada na área da Saúde para atender o alcoolismo e a drogadição.
Queremos,
também, dar os parabéns, em nome da Casa e da nossa Bancada, a esse prêmio que
a cidade de Porto Alegre ganha, porque tornar o Hospital Conceição um
hospital-ensino, de referência para acadêmicos e também de residência médica, é
um ganho para a Cidade. A estrutura de assistência à saúde do Hospital ganha
com isso, mas a cidade de Porto Alegre também ganha. Parece-me que é o primeiro
hospital, um grande hospital da Cidade, que instala um conselho gestor e traz o
usuário para dentro do hospital para, juntos, dirigi-lo. O conselho gestor já
está montado lá, é um ganho tremendo para nós, militantes sociais da área da
Saúde, que os hospitais abram as suas portas, tragam os usuários para
participar da direção.
Queria,
também, deixar o registro, aqui, que, com os hospitais-ensino, Porto Alegre,
Ver. Haroldo de Souza, amplia o seu teto do SUS, que é a grande vitória
daqueles que vêm lutando para trazer mais verbas do SUS para Porto Alegre.
Porto Alegre está de parabéns, o Hospital, sua Direção, está de parabéns por
tudo que vem conquistando: um conjunto de conquistas que não são só conquistas
do Hospital, dos seus servidores, mas conquistas, também, dos cidadãos de Porto
Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra.
O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, a nossa saudação ao
companheiro João Motta que, de forma diligente, dirige o nosso grande Hospital
Federal, o nosso grande Grupo Hospitalar Conceição, e pelo êxito e a obtenção
dessa certificação que, certamente, contribuirá para o ensino da Medicina de
forma muito importante. Isso se dá pela qualidade, seja do seu corpo funcional,
seja pela sua atual Direção. Aliás, eu já disse em outra ocasião, que tive a
oportunidade de trabalhar no Hospital Conceição, não como funcionário, mas
instalando inúmeros equipamentos, de radiologia, ultra-som, quando trabalhava
na CGE.
Queria
dizer, também, que esta qualidade do Grupo Hospitalar Conceição, que, aliás,
era um grupo privado e que foi transformado em público devido às falcatruas que
existiam com o uso do dinheiro público, mostra que o público dá certo; se o
privado não deu certo lá, o público está dando certo. Assim como dá certo no
Hospital de Clínicas, dá certo na Petrobras e em tantos outros exemplos que nós
temos aí. Quero parabenizar, também, porque hoje o Grupo Hospitalar é cem por
cento SUS e presta um grande serviço a Porto Alegre e ao Estado do Rio Grande
do Sul; a sua atuação vai além de Porto Alegre, que não é um mal, é uma
necessidade pelo seu caráter, inclusive, federal.
Então,
mais uma vez, parabéns à Direção, ao corpo clínico, ao corpo de funcionários de
alta qualificação. Porto Alegre tem uma grande alegria em sediar esse grande
Grupo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Sr. João Motta está com a palavra.
O SR. JOÃO MOTTA: Eu gostaria, mais uma vez, de agradecer o
Ver. Renato Guimarães e à Mesa da Casa, na pessoa da Presidente, Verª Margarete
Moraes, pela oportunidade. Sempre estaremos à disposição da Câmara para
esclarecimentos e informações. É uma honra, para mim, poder contar com a
atenção dos senhores, que são os legítimos representantes da nossa Cidade.
Eu assumi o compromisso, não só com o Ver. João Dib, mas com
os 33 Vereadores, de enviar o relatório sobre a nossa execução orçamentária
referente ao último exercício. Ver. João Dib, já que V. Exª me colocou aqui no
compromisso; eu assumo, pois achamos que é uma obrigação nossa tornar públicos
esses dados, essas informações.
Queria
reforçar o que o Dr. Sebenelo reiterou na sua fala. Do ponto de vista dos
nossos planejamentos e ações, nós, de fato, trabalhamos com a idéia de
cumprirmos uma função que os técnicos definiram como loco regional, ou, falando português bem claro, temos ciência que
não vamos, tão cedo, sair dessa. Ou seja, somos um hospital da Região
Metropolitana e de um pedaço razoável do interior do Estado: 10% das pessoas
que nós atendemos são do interior do Estado; 40% da Região Metropolitana, e 50%
de Porto Alegre. Embora já estejamos trabalhando em áreas como câncer -
oncologia, portanto - e parto, e estamos iniciando um processo de
regionalização da chamada emergência com os quatro grande prestadores, ou seja,
cada um vai atender um pedaço da Cidade, uma região: Clínica São Lucas, Santa
Casa e nós. Mas, estruturalmente, nós ainda vamos ficar longos anos cumprindo
essa responsabilidade mista: Porto Alegre, Região Metropolitana e interior do
Estado. Até porque a média e a alta complexidade estão referenciadas em Porto
Alegre. Eu gostaria de reiterar isso e reforçar o que V. Exª acabou de dizer. E
mais, gostaria, aqui, Dr. Sebenelo, aproveitando a oportunidade de estar
dialogando com o senhor, ex-Superintendente deste Grupo, de dividir com todos
os superintendentes e direções essa conquista. Nós não somos arrogantes, nós
sabemos que quando lá assumimos, já tínhamos uma estrutura, por exemplo, na
área de residência, que existia há anos e anos. O nosso mérito foi, talvez,
lançarmos a primeira turma de residentes na chamada residência múltipla, a
primeira residência múltipla do Brasil: são 35 vagas com médicos,
nutricionistas, enfermeiros e assim por diante, não mais trabalhando com a
lógica que é predominante ainda no sistema, hoje, do Brasil, que é apenas a
residência médica, e dando conta, de fato, dessa idéia, na verdade conceitual,
de que a saúde pressupõe equipes multiprofissionais e assim por diante. E um
último dado, que, esse sim, é mérito nosso, é o convênio guarda-chuva, que
assinamos com a Fiocruz recentemente, que nos propicia, a partir de setembro,
ofertar cursos de graduação. Pretendemos, a partir do ano que vem, oferecer
cursos de pós-graduação, pelo menos em duas áreas: na área de ensino e pesquisa
e na área de gestão do SUS. Nós, de fato, vamos ter uma estrutura. Nós estamos
adequando, aliás, algumas áreas físicas do Hospital Conceição para darmos conta
desse novo momento. Evidentemente, o GEEP, nosso Grupo de Estudos de Ensino e
Pesquisa, vai cumprir uma função estratégica desse ponto de vista.
Gostaria,
para encerrar, de agradecer a todas as manifestações dos Srs. Vereadores, do
Ver. Cassiá Carpes, que destacou algumas ações. Estamos ampliando enormemente a
nossa responsabilidade do ponto de vista da estratégia mais geral e nacional,
do Ministério da Saúde, e estaremos, Ver. Cassiá Carpes, sendo um dos três
centros de referência de saúde bucal do Rio Grande do Sul, neste semestre
ainda. Estamos reorganizando toda a equipe de odontologia que já existe, e
vamos ofertar muito mais serviços a partir de agora; vamos dotar os nossos 12
postos, que agora estão equiparados com o PSF, com estrutura de odonto - saúde
bucal -; teremos verba e recurso de financiamentos do Ministério da Saúde.
Portanto, esse é mais um serviço que pretendemos ampliar a partir de agora.
Também somos parceiros, enquanto Ministério da Saúde, com o Município de Porto
Alegre, para lançar, neste semestre, a primeira farmácia popular do Rio Grande
do Sul, que será em Porto Alegre, e o Hospital Conceição está sendo parceiro de
um termo de cooperação envolvendo o Ministério da Saúde, o Hospital Conceição e
a Secretaria Municipal de Saúde.
Somos
solidários, Ver. Ervino Besson, com a luta da Santa Casa; vai ser uma perda
inestimável para o Sistema Único de Saúde e para aquela população. O Hospital
Vila Nova, hoje, cumpre um papel estratégico no atendimento, para quem não está
informado, na área da Aids, dos pacientes portadores do HIV, e nós não podemos
abrir mão de serviços. Então, nós somos parceiros do Hospital Vila Nova, para
estarmos nesse esforço concentrado para que não seja viabilizado o leilão.
Teríamos de chegar a algum tipo de acordo, porque vai ser uma perda num momento
errado. Então, nós temos de...
(Aparte
inaudível.)
O SR. JOÃO MOTTA: Já somos, e temos esse entendimento,
assim como a própria Secretária Municipal de Saúde.
Também
gostaríamos de agradecer a fala do Ver. Haroldo de Souza, que está sempre
atento às questões de saúde; acompanho a sua trajetória e, de fato, nós teremos
muito mais capacidade de fazer esse atendimento à população se tivermos os três
momentos de rede, os três estágios da rede todos montados; nós ainda não temos
isso. Eu diria até que nenhuma cidade do Brasil conseguiu atingir esse estágio,
que é: a rede de atenção básica, o PSF, que é o atendimento básico mesmo,
regionalizado, no bairro, na comunidade. O segundo estágio é aquele hospital
intermediário, que é o hospital que estabiliza o paciente; e o terceiro estágio
é o hospital propriamente dito, que trabalha com a média e alta complexidade,
com os casos de emergência e urgência.
Infelizmente,
muitas vezes, o hospital, pelo modelo e pela cultura, acaba sendo o centro das
atenções. Na verdade, nós temos de melhorar a organização e a distribuição da
rede para que uma atenda no seu estágio correspondente e não haja essa
confusão.
Citei
o dado, apenas reitero: a nossa emergência, hoje, opera três vezes além da
nossa capacidade. No inverno, nós nunca baixamos de 100, 102, 120 pacientes em
nossa emergência, e a nossa capacidade é de 55 pacientes. Então, estávamos
muito além da nossa real capacidade. Mas, evidentemente, se todos os demais
estágios funcionassem articuladamente, de forma integrada, nós não teríamos
também essa demanda, assim como se os Municípios do Interior cumprissem
minimamente com a sua função.
Então,
esse dado que a gente diz que é positivo, porque reforça a nossa
responsabilidade e a nossa tarefa de atender a população; agora, também ele é
negativo desse ponto de vista, pois quanto mais as pessoas buscam atendimento
em Porto Alegre, é exatamente a proporção do que deixa de ser atendido no seu
município, infelizmente.
Para
concluir, quero apenas referir ao Ver. Carrion e ao Ver. Renato Guimarães que,
na verdade, o que está havendo no País é que há uma inversão, de fato, de
prioridades, do ponto de vista do Ministério e do Governo. A prioridade número
um, hoje, do Ministério da Saúde e do Governo Federal é ampliar e qualificar o
Sistema Único de Saúde, ou seja, 80% da população brasileira depende do SUS.
Portanto, se esse Sistema Único de Saúde não funciona bem, evidentemente que
80% da população não vai receber um atendimento qualificado no momento em que
precisar, e assim por diante.
Por
fim, gostaria apenas de agradecer, mais uma vez, a oportunidade e colocar-me à
disposição dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras para maiores esclarecimentos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Mais uma vez, eu quero parabenizar o Dr.
João Motta, nosso querido companheiro, por sua postura ética de homem público,
que sempre tem muita deferência e muito respeito com esta Casa Legislativa,
outra instituição pública, ao vir aqui sempre quando convidado e, às vezes, vem
espontaneamente anunciar novos investimentos na área federal. Isso significa
novas referências de Saúde, através do hospital-ensino, que, certamente, vai
beneficiar a nossa população. Volte sempre, o senhor é sempre bem-vindo.
Suspendo
os trabalhos, para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h59min.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes -
15h01min): Estão
reabertos os trabalhos.
O
Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, digníssima platéia que se faz presente, aqui,
buscando os seus interesses na Casa do Povo, sejam bem-vindos.
Em
nome do Partido Trabalhista Brasileiro, eu quero dizer que fui à minha terra no
dia de ontem, quando se comemorou os 50 anos da morte do maior Presidente desta
Nação, o Presidente Getúlio Vargas, na inauguração do seu mausoléu na Praça XV
de Novembro. Eu quero parabenizar a Prefeitura, a Assembléia Legislativa e o
Ministério Público que deram guarida para o translado desse grande líder para a
Praça.
Discutia-se,
inclusive, na nossa terra, se o mausoléu ficaria no cemitério ou se iria para a
Praça. Eu não tenho dúvida de que a juíza de São Borja acertou: o lugar de
Getúlio é na Praça! A Praça é do povo!
Portanto,
nada melhor do que situar na Praça XV de Novembro, que tem, em frente, a Igreja
São Francisco e a Prefeitura; e do outro lado, nas laterais, acontecem os
maiores eventos da nossa terra, como o carnaval, o desfile do Dia 07 de
Setembro, o desfile do Dia 20 de setembro.
Portanto,
isso vai trazer, quem sabe, à nossa terra, São Borja, o turismo, baseado nessa
figura enigmática de Getúlio Vargas. São Borja precisa de geração de empregos,
precisa de representação! São Borja precisa do turismo de forma acentuada, em
cima desse grande líder, de João Goulart, e de Leonel Brizola, que também foi
enterrado em São Borja.
Mas
há outra dura realidade, Ver. João Dib: na rodoviária, Ver. Besson, ao me
encaminhar para Porto Alegre, vi famílias inteiras virem para a Capital, para
Canoas, para Gravataí, para Viamão, por falta de empregos na nossa terra.
Eu
quero fazer um pedido - e eu tenho feito, Ver. Besson, a minha parte. O Sine,
em São Borja, empregou, neste ano, mais de 500 pessoas. Mas sabe onde? Na
colheita da maçã em Vacaria. Este Vereador, inclusive, conseguiu mais de 100
empregos numa termelétrica na divisa entre o Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
Os
nossos irmãos, os filhos de São Borja, estão-se afastando da Cidade por falta
de emprego, por falta de estradas adequadas para a instalação de indústrias,
quando, na realidade, foi feita uma ponte, um “gigante adormecido”, mas que não
levou para a nossa terra a geração de empregos e - por que não? - um pouco, um
pouquinho de industrialização.
O que se pede é que os filhos de São Borja não tenham de
sair da sua terra para conseguir empregos. Vários governos passaram e não
olharam para a Fronteira Oeste. São Borja, hoje, está na Fronteira Oeste; mas,
antes, quando era rica, pertencia às Missões, porque é a filha mais velha das
Missões.
O que nós queremos, o que a nossa terra quer é, sim, lembrar
Getúlio Vargas, o maior Presidente deste País; mas quer, também, a atenção dos
Governos Estadual e Federal para a geração de empregos para os seus filhos,
para que eles fiquem na sua terra, para que eles fiquem em São Borja.
Lamentavelmente, todos os governos que passaram não olharam
para a Fronteira Oeste, não olharam para a terra dos Presidentes, para a
geração de emprego. É uma pena que os nossos irmãos, os nossos conterrâneos
tenham de sair de São Borja porque não há emprego, quando São Borja já foi a
capital da produção do Brasil, colhendo mais de dois milhões e duzentos mil
sacos de trigo. Hoje, vive do arroz, e poucos têm dinheiro; a maioria da
população de São Borja está empobrecida.
Está na hora de o Governo do Estado olhar, fazer estradas
melhores para o crescimento daquela região. São Borja não pode mais se afastar.
Não basta comemorar, tem de ter, Srª Presidente, a certeza de que os Governos
Estadual e Federal vão olhar para aquela terra, para a geração de empregos.
Obrigado, Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Srª Presidente, consultadas várias
Lideranças, requeiro que a Pauta seja discutida após a Ordem do Dia, para que
nós possamos, com isso, votar logo projetos de interesse da sociedade.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento de inversão na
ordem dos trabalhos, de autoria do Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O
Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. BETO MOESCH: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, existe uma preocupação muito grande dos órgãos
ambientais - e continua essa preocupação -, Ver. Sebenelo, com a poluição
atmosférica aqui na cidade de Porto Alegre, especialmente no entorno da
rodoviária, da Av. Silva Só, da Av. Salgado Filho e em vários outros pontos.
Ao
contrário do que se dizia, a qualidade do ar da cidade de Porto Alegre,
principalmente no chamado horário do rush,
chega a ser de quatro a seis vezes mais prejudicada do que o máximo permitido
pela legislação federal, pela Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
Essa é a realidade da nossa qualidade do ar na cidade de Porto Alegre. E
absolutamente nada tem sido feito para dirimir esse conflito entre a nossa
qualidade de vida e as ações que geram a degradação da atmosfera
porto-alegrense.
O
que teria de ser feito? Primeiro, o controle por parte dos agentes de trânsito,
como estabelece o Código Nacional de Trânsito, aos veículos que emitem poluição
acima do estabelecido pelos padrões ambientais - são normas federais e cabe aos
agentes de trânsito aplicar essa legislação.
Apenas
neste ano, após a pressão dos órgãos ambientais e desta Casa, foi adquirido o
equipamento, que é o opacímetro. A partir daí os veículos movidos a diesel
passaram a ser monitorados. Mas, Srª Presidenta, apenas no máximo, uma vez por
mês, Ver. Wilton Araújo, é que estão sendo feitas as chamadas blitze, que
deveriam ser feitas diariamente. E nós só temos apenas um equipamento - o que
não é suficiente para a imensa frota
que circula na cidade de Porto Alegre, alegado como tal pela própria
administração de Porto Alegre. Como é que nós vamos controlar essa poluição com
apenas um equipamento?
Nós
apresentamos, na LDO, uma proposta para adquirir mais equipamentos, para que
ficassem à disposição dos “azuizinhos”, da EPTC, mas a Bancada situacionista
não quis e votou contra essa nossa Emenda. Portanto, não está havendo uma
reação como estabelece, como quer o órgão ambiental estadual - a Fepam - que
faz o monitoramento da qualidade do ar de Porto Alegre para, justamente,
diminuir a poluição atmosférica que vem a afetar - e muito - a nossa saúde.
Três
milhões de pessoas morrem, por ano, no mundo em virtude da poluição
atmosférica. Uma das principais causas da lotação nas emergências dos hospitais
em Porto Alegre decorre da combinação frio, inverno, com essa poluição
atmosférica, a chamada inversão térmica. Como é que nós vamos falar em saúde
pública, se nós não combatemos essa poluição?
Além
da falta eficaz de controle da emissão de poluentes atmosféricos por parte dos
veículos - nos automóveis individuais que não são movidos a diesel não é feito
esse controle -, nós só temos uma maneira de nos locomover em Porto Alegre: por
meio do modal rodoviário, que é o mais poluente. Nós não temos como nos
locomover - nós, porto-alegrenses - de outra forma, como, por exemplo, pelo
transporte fluvial, cicloviário, ferroviário. E mais: o transporte coletivo,
que é unicamente rodoviário, é feito por meio do diesel. Nós não temos
combustível alternativo, como várias cidades do mundo - e brasileiras - já
estão adotando.
Portanto,
essa política conservadora que vem a afetar a qualidade de vida e a saúde
pública dos porto-alegrenses tem de avançar. E cabe a nós, e à sociedade,
cobrar, como está fazendo a Fepam, uma mudança substancial para diminuir a
poluição atmosférica na cidade de Porto Alegre. As soluções existem e o mundo
mostra isso. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidente, Srs. Vereadores, nós
estamos muito felizes com a suspensão do leilão do Hospital Vila Nova.
Realmente, Ver. Sebastião Melo, a Comissão de Saúde desta Casa e especialmente
a Casa, pela Comissão de Saúde e pela sua Mesa, estão de parabéns por essa
fantástica vitória dos interesses da população de Porto Alegre. Quero mostrar
para toda a Cidade a importância desta Casa e a importância do trabalho da
Comissão de Saúde, presidida pelo Ver. Sebastião Melo, que, ontem, reuniu-se em
caráter de urgência com autoridades locais. A única coisa que estranhamos, e
muito, foi a indiferença do INSS com essa dívida; e mais do que a indiferença,
a má vontade e o espírito punitivo com relação a um hospital que tem um déficit
gerencial, Ver. Dr. Goulart, que é muito mais por culpa do Governo Federal,
pela insignificância das tabelas do Sistema Único de Saúde, do que propriamente
pela questão gerencial. E o próprio Governo Federal, que mata à mingua os hospitais,
com 98% de atendimentos do SUS, por outro lado executa o hospital.
Sabem
quem sofre com isso? É a população; a população da Zona Sul, que já não têm
hospitais e terá mais um hospital fechado. Graças à atuação desta Casa, da
Comissão de Saúde desta Casa e da Mesa Diretora, é que ontem, com toda a
rapidez, providenciou-se para que, politicamente, houvesse uma ação junto ao
INSS, retirando o pedido de leilão do Hospital Vila Nova. E parece – a notícia
é essa, de ontem para hoje – que foi cancelado o leilão. Conseqüentemente,
continua funcionando o Hospital Vila Nova; continua a população da Zona Sul de
Porto Alegre sendo beneficiada com o excelente trabalho de atendimento; e
continua, a cidade de Porto Alegre, que não suporta mais a pletora de suas emergências,
a não ter, mais uma vez, de acudir aquelas pessoas que o Hospital Vila Nova,
com o leilão, não iria atender, lotando, mais ainda, as nossas emergências.
Essa é uma tragédia diária que nós vivemos na área da Saúde,
e nós temos feito dela toda a nossa luta, toda a nossa maratona, em busca da
dignidade no atendimento da área da Saúde, especialmente no que diz respeito a
esse sintoma grave do sistema que se estabelece, palpado e visto nas
emergências dos grandes hospitais.
Porto
Alegre pode resolver os seus problemas da Saúde a partir dos seus quatro
grandes hospitais, cada um deles fazendo de 20 a 30 postos de saúde, formando
um distrito de saúde, abrangendo 100% da população de Porto Alegre, evitando
essa deturpação imensa, essa vergonha para a Saúde de Porto Alegre, que são as
emergências; pois isso é uma questão gerencial, é uma questão de gestão, a qual
nós falamos diariamente nesta Câmara, em caráter permanente, buscando essa
solução que parece, agora, começa a aparecer no debate das próximas eleições e
que sugere, dessa forma, tudo aquilo que nós falávamos em relação à questão da
Saúde.
Agora,
então, passa a ser o programa da situação todas as nossas propostas em relação
à Saúde em Porto Alegre, inclusive o Programa de Saúde da Família e o Pronto
Socorro Zona Sul.
Hoje
é um dia de festa na cidade de Porto Alegre, porque o Hospital Vila Nova não
será mais leiloado - essa é a grande festa! Graças a Deus, a população da Zona
Sul tem esse esteio fantástico da área da Saúde que é o Hospital Vila Nova, com
o seu atendimento, com a sua acolhida, com a sua guarida a uma população que
não merece mais este gravame: de ter mais um hospital fechado na Cidade.
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. DR. GOULART: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, demais amigos que nos escutam, que sorte para um
Vereador, que se elegeu pela grande votação dos dependentes da saúde pública,
conseguir, com participações políticas, deter os fenômenos administrativos
equivocados. Estiveram para fechar o Hospital São Lucas, na sua parte do SUS,
ao negar a filantropia para a Pontifícia Universidade Católica. Junto a isso, a
PUC perderia sete mil bolsas de estudo na Universidade. Tive a sorte, junto com
o Ver. Oliboni e outros Vereadores, numa ida desta Casa a Brasília, de visitar
S. Exª o Ministro da Previdência, através do qual conseguimos devolver à PUC a
filantropia. E aí está o Hospital da PUC trabalhando, e a filantropia
devolvendo à Pontifícia Universidade sete mil bolsas.
Que
bom que esta Câmara pôde envolver-se, quando o Grupo Hospitalar Conceição quis
tirar todos os ginecologistas do Hospital N. Srª da Conceição e colocá-los
dentro do 3º andar do Hospital Fêmina, deixando as mulheres da Zona Norte sem
ginecologista e deixando atrapalhadas as pequenas acomodações do Hospital
Fêmina. A Câmara se manifestou e fez com que isso parasse. Pararam! Que sorte
que pudemos ir a Brasília falar com o Ministro Waldir Pires, junto com a
Comissão da Câmara e com o Ver. Sebenelo, e, lá, retroceder o processo de
demissão dos médicos e funcionários do Hospital Conceição – por que aposentar
os experientes; por que os melhores deveriam abandonar, por um problema
administrativo; por que deveriam ser aposentados e não trabalharem mais? – num
notório preconceito, e o Ministro, com 80 anos, entendia isso. Ele, aos 80
anos, ainda trabalhando, e os com 57 teriam de ir embora.
Agora,
preparo-me para defender, com garras, a não-retirada do SUS do Hospital
Beneficência Portuguesa. Há 25 anos não se abre um leito de SUS nesta Cidade. O
último hospital SUS que foi inaugurado foi o Hospital da PUC e já faz um quarto
de século. Fecham-se leitos na cidade de Porto Alegre! E a Administração tem de
estar atenta para isso, porque a população aumenta dia a dia, as doenças
aumentam dia a dia. E o Hospital Beneficência Portuguesa está para
descredenciar-se do SUS e, possivelmente, até fechar. O que é isso?
A
Câmara tem de estar atenta, e os Vereadores têm de estar atentos. Que bom,
Vereadores Sebenelo, Oliboni, Sebastião Melo, Beto Moesch, que a manifestação
política da Comissão de Saúde sustou o fechamento do Hospital Vila Nova, o
Hospital que é modelar no atendimento da Aids, essa doença moderna que mata
gente, que faz as famílias sofrerem, que faz as pessoas se desesperarem e
morrerem. Onde iriam colocar a enfermaria do Hospital Vila Nova? Iam fazer
leilão do Hospital Vila Nova, por quê? Para ali elevarem espigões, para arrasar,
botar sal naquele chão e levantarem espigões? Onde é que os nossos doentes
seriam atendidos, se lá está a grande enfermaria da Aids neste momento? Que bom
que a manifestação, Ver. Sebastião Melo, que fizemos, política, ontem, na
frente das autoridades, na frente de quem manda neste momento, foi um grande
sucesso. Não se leiloa mais o Hospital Vila Nova, e nós temos, aqui, de
fiscalizar, de lutar politicamente, porque administrativamente nada funciona,
porque todas as leis que fiz para o povo – ecografia, anestesia do parto, os
Hospitais Moinhos de Vento e Mãe de Deus dando um leito para o SUS –, o
Prefeito jamais as regulamentou. Não adianta administrar, não adianta fazer
leis, porque elas não são cumpridas!
Eu,
médico do SUS, que trabalho todos os dias de manhã com o povo desta Cidade,
sabendo das suas emoções, das suas tristezas, das suas necessidades, não
consigo aprovar uma lei que tire a dor de parto de uma mulher pobre, de uma
mulher atendida pelo SUS. Só podendo fazê-lo quem pode pagar e quem tem plano
de saúde para não sentir dor no parto; o Prefeito não se interessa por isso.
Ninguém se interessa pela Saúde e por um médico que clama pela sua população,
porque é do SUS. Mas o Hospital Vila Nova, agora, com a nossa manifestação,
Ver. Sebastião Melo, não vai fechar.
Longa
vida para o Hospital Vila Nova. E aqui, nesta Câmara, na Comissão de Saúde,
haverá sempre um esteio ao lado do povo que precisa do SUS. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
(O
Ver. Luiz Braz assume a Presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Professor Garcia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Ver. Luiz Braz, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, primeiro queremos parabenizar à Comissão de Saúde
por esse pleito: a manutenção do Hospital Vila Nova, hospital este que,
sistematicamente, tem procurado esta Casa para ajudar na solução dos seus
problemas. Então, essa questão é importante, porque senão aquela Zona da Cidade
ficaria prejudicada.
Mas gostaria também que a Comissão de Saúde – e eu vou pedir
a atenção do Presidente da Comissão Ver. Sebastião Melo – tivesse o mesmo
empenho para solucionar o problema do Hospital Ipiranga, que a Ulbra comprou e
que está abandonado, desassistindo aquela região da Cidade; inclusive sei que
médicos do Hospital Ipiranga ficaram sem receber honorários - Porto Alegre cada
vez mais precisa de leitos. Então, eu acho salutar essa luta, porque também
aquela região do Hospital Vila Nova não poderia ficar desassistida.
Mas a minha manifestação de hoje é em prol de um fato que
parou o nosso Brasil na segunda-feira, momento em que a nossa ginasta Daiane
dos Santos foi apresentar-se no elemento solo. A expectativa do Brasil era de
que a ginasta ganhasse uma medalha de ouro. Nós vimos a pressão que essa menina
sofreu por parte da população – 180 milhões de brasileiros – que, a menos de
dois meses das Olimpíadas, sofreu uma cirurgia da qual ainda está-se
recuperando. Por isso que de forma clara, simples, singela e fraterna, em nome
do nosso Partido, Partido Socialista Brasileiro, nós queremos, sim, dizer que
entendemos que a Daiane dos Santos é uma vencedora olímpica, não pelo fato de
ter ido às Olimpíadas, mas por ser a primeira ginasta negra que conseguiu
romper a barreira de que só os brancos participam dessa modalidade - esse é um
fato que vai mudar o conceito da ginástica. Segundo: a Daiane dos Santos foi
uma atleta campeã mundial, e isso é muito bom. E aquela expectativa que todos
nós vimos, a pressão antes da competição, as emissoras entrevistando o Sr.
Moacir e a Dona Magda - pais da Daiane -, que com aquela humildade, a mesma com
a qual orientaram a sua filha, fizeram-na ter essa ascensão no desporto, ela
que nunca quis ser mais do que os outros.
Queremos também parabenizar a Adriana Alves, técnica da
Daiane dos Santos, que, com toda a polêmica, conseguiu, na última hora, uma
inscrição e pôde estar lá apoiando a sua atleta. Ao Grêmio Náutico União, que
acreditou, incentivou, criou todo um cabedal de assistência em cima disso.
Então, no nosso entendimento, Daiane dos Santos é uma
vencedora destas Olimpíadas, até porque conseguiu criar um novo elemento, que
hoje na ginástica está configurado como o duplo twist carpado, chamado “Dos
Santos”. Este é um fato histórico, fato que outras milhares de ginastas neste
mundo estão tentando fazer igual e que ninguém poderá tirar.
Então, por isso, nós que somos ligados à área desportiva,
aos profissionais de Educação Física, queremos parabenizar a atleta negra
Daiane dos Santos, que rompeu essa barreira; a atleta que foi campeã mundial; a
atleta que não obteve a vitória da medalha olímpica, mas podem ter certeza de
que, daqui a um mês vai haver um novo campeonato mundial, em que ela poderá
ganhar.
Então nós gostaríamos de fazer esta saudação e, ao mesmo
tempo, dizer que o nosso País precisa, sim, constituir políticas públicas para
o esporte, porque precisamos de, não uma Daiane, mas centenas ou talvez
milhares de atletas como a Daiane, que queiram fazer do esporte a sua
motivação. Sabemos que enquanto essas crianças, esses jovens estão no desporto,
não estarão ligados à droga, à subversão e a outras coisas que não levam a
nada.
Então, parabéns à Daiane,
ao Grêmio Náutico União, à sua família e ao seu técnico. Muito obrigado, Sr.
Presidente. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz, colegas
Vereadores, colegas Vereadoras, senhoras e senhores; primeiro, eu quero dizer
que nós, da Comissão de Saúde, de forma coletiva, Ver. Oliboni, nos somamos à
questão do Hospital Vila Nova – Ver. Goulart, Ver. Beto Moesch, Ver. Oliboni,
Ver. Almerindo Filho, e lá estiveram conosco, ontem, o Ver. Sebenelo e o Ver.
Ervino Besson, que também tem sido parceiro, como muitos outros Vereadores,
diga-se de passagem, o Vereador Vice-Presidente desta Casa, Ver. Elói, que fez
um forte pronunciamento aqui a respeito dessa questão do Hospital Vila Nova. Eu
acho que é um paliativo, mas é um paliativo necessário para dar vida, sobrevida
a um equipamento público de Saúde nesta Cidade, da Zona Sul, indispensável à
população de baixa renda. O Hospital Vila Nova tem 390 e poucos leitos, sendo
que quase 100% dos seus leitos são do SUS, e atende a uma demanda muito grande
da Zona Sul. Eu quero dizer que seria uma insanidade do gestor permitir que
fechassem o Hospital Vila Nova.
O
Governo da República, que faz salamaleque para banqueiro todo dia, que paga
mais do que os banqueiros pedem, que compra um avião de 56 milhões de dólares,
e nem vermelho fica, pois esse Governo, no mínimo, tinha a obrigação de ajudar,
quando estamos tratando de vidas, em que o Hospital está pedindo um alongamento
de prazo, ele não está pedindo que perdoe a dívida, ele está dizendo que em 60
meses, Ver. Luiz Braz, não pode pagar, mas que pode pagar em três anos, em
quatro anos. Então, essa é a notícia que nos chega: do alongamento do prazo da
dívida, que é uma conquista da mobilização da Zona Sul, da mobilização de Porto
Alegre e da mobilização do conjunto dos Vereadores desta Casa e da Comissão de
Saúde.
Portanto,
não de um Vereador, não de dois Vereadores, não de três, mas do conjunto desta
Casa.
Queria,
também, neste espaço de tempo, dizer que hoje pela manhã, Ver. Isaac Ainhorn,
pelas 8h45min, eu já estava na porta da Prefeitura para acompanhar a
manifestação dos servidores municipais nas suas justas reivindicações. É uma
pena que a minha assessoria não pode alcançar, e eu tirei várias fotos onde
está de um lado a Guarda Municipal e o cordão de isolamento da Brigada Militar,
porque a Bancada governista diz que, quando há manifestação no Palácio
Piratini, a primeira coisa que o Governador faz é colocar a Brigada. Pois agora
a Prefeitura requisitou a Brigada na porta da Prefeitura. Eu pensava que o
Prefeito iria descer as escadas e dizer: “Eu vou atender a bimestralidade. Eu
vou atender a melhor qualidade. Eu vou pagar as horas extras atrasadas. Eu vou
pagar os avanços. Eu vou aumentar o ticket!”
Não! O Prefeito fez aquilo que os conservadores sempre fazem: chamar a Brigada.
Só não colocou cachorros; eu não vi nenhum cachorro. Mas a Brigada estava lá em
peso, solicitada pelo Sr. Prefeito Municipal, com cordão de isolamento para que
os servidores públicos não se aproximassem do Paço Municipal.
E
aí Ver. Isaac Ainhorn, veja o que diz o manifesto dos servidores do Pronto
Socorro (Lê.): “Nós, servidores municipais do Hospital do Pronto Socorro
Municipal, viemos denunciar a retirada dos direitos dos servidores que,
gradativamente, vem acontecendo nessa Administração que se diz popular: há
falta constante de materiais para atendimento médico; há falta de manutenção
dos equipamentos médico-hospitalares. Há falta de pessoal, além de não realizar
a reposição resultante de falecimentos, aposentados e exonerados. Há
inexistência de uma política de saúde pública que prioriza os investimentos no
setor público para atender as demandas de pacientes, e de pacientes atendidos
no Hospital de Pronto Socorro. O somatório dessas práticas estão provocando o
desmonte da estrutura funcional do Hospital de Pronto Socorro, ocasionando
desmotivação profissional e, principalmente, o desrespeito ao cidadão
porto-alegrense em seus direitos de atendimento gratuito e com qualidade,
conforme estabelecido na Constituição".
Essa
é a forma petista de governar. Discurso jeitosinho, prática horrorosa. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, eu me inscrevi para uma Comunicação de Líder logo após a
intervenção do Ver. Cláudio Sebenelo, e observo que o assunto objeto da
intervenção do Ver. Sebenelo continuou a ser discutido na Casa, na medida em
que ele envolve o Hospital Vila Nova e o atendimento de ponderável parcela de
moradores da Cidade, especialmente da Zona Sul.
Sinto
que estamos festejando, não diria uma vitória de Pirro, mas diria que estamos
festejando uma meia vitória. Temos um processo em andamento que teve suspenso
um de seus atos, que foi o leilão público que havia sido determinado em função
de que existe, com relação ao Hospital Vila Nova, uma sentença transitada em
julgado que a qualquer momento pode ser executada. Inclusive a praça que havia
sido estabelecida com o conseqüente leilão daqueles imóveis, esse leilão era
decorrente da execução que está sendo movida. Acredito que, juridicamente, o
que temos é uma suspensão temporária da parte processual, que terá de ser retomada
com urgência, e não vamos ficar festejando vitórias, porque temos um pequeno
capítulo vencido nessa guerra.
Então,
acredito que o trabalho da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, excelente nessa
tarefa, precisa ser complementado, agora, pela Casa, até porque passamos a ter
um assunto, na nossa mão, de natureza jurídico-processual e um assunto que,
necessariamente, terá de ser politicamente enfocado, porque - Ver. Oliboni, V.
Exª que é um lutador da área - se não houver uma negociação excepcional, esse
problema irá se arrastar por longos anos e cada vez mais teremos dificuldades
em solucionar o problema, até porque nos valores da execução estão embutidas
uma série de multas, custas processuais, perícias, honorários advocatícios,
todos agravantes da situação que precisam ser colocados num bolo geral, em que
se estude uma negociação, para que esse processo possa ser liquidado de uma
forma suportável para a nova instituição que surge como responsável pela
gerência, gestão ou administração do Hospital Vila Nova.
Então,
ao tempo em que eu cumprimento os companheiros da Comissão de Saúde e Meio
Ambiente, seu Presidente, Ver. Sebastião Melo, seu Vice-Presidente, Ver. Beto
Moesch, o Ver. Aldacir Oliboni, enfim, todos os integrantes da Comissão e mais
aqueles outros não-integrantes da Comissão que se somaram a esse trabalho, eu
alerto a eles da necessidade de que não se fique no festejo de uma situação que
está mera e temporariamente adiada.
É
preciso que se veja exatamente qual o instrumento utilizado - só pode ter sido
uma suspensão de instância -, perfeitamente legal e, a partir desse acerto
temporário, é preciso - e aí eu convoco o Partido dos Trabalhadores, as suas
lideranças -, que todos ingressem inteiros no problema, porque é um problema da
Cidade. Eu acho que essa negociação tinha de ser liderada pelo Prefeito Verle
ou por alguém com plenos poderes para falar em nome do Município, porque nós
sabemos que em hipótese alguma há condições suportáveis que a instituição
possa, por melhores que sejam as condições criadas, satisfazer os valores que
estão sendo objeto de execução.
Concluo
dizendo o seguinte: há de haver uma negociação ampla, despartidarizada, no mais
amplo interesse da sociedade da Zona Sul da cidade de Porto Alegre, e onde, por
óbvio, haverá necessidade de ser feito o enxugamento desses valores numa
excepcionalidade que o interesse social está a demonstrar. E, para tanto, esta
Casa não pode ficar, nesta hora, discutindo partidariamente a solução e nem
buscando saber quem criou o problema e quem vai dar a solução a ele. O problema
tem de ser solucionado por todos nós, pela Casa como um todo, pela
Administração Pública Municipal, porque nós não vamos passar um atestado de
ineficiência de nós não termos tido capacidade política suficiente e competência
para sensibilizar, pela pressão, pelo argumento, pela realidade que está
exposta a todos nós, se não tivermos competência e nem formos eficientes para
derrogar essa situação. Assim, faremos com que ocorra uma forma de entendimento
na qual o Município, como ente jurídico, não pode estar ausente, e, esta Casa,
como ente político, não pode se omitir. Era isso, Srª Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS PESTANA: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes,
demais Vereadores e Vereadoras desta Casa. Primeiro, é fundamental que a gente
venha a esta tribuna prestar alguns esclarecimentos sobre algumas afirmações
que foram feitas ao Executivo Municipal, que não são verdadeiras, que não
procedem, e que, na verdade, procuram causar confusão na opinião das pessoas. O
Ver. Sebastião Melo veio aqui e afirmou que o Executivo Municipal teria chamado
a Brigada Militar ou a Polícia de Choque para proceder ao isolamento dos
servidores que, legitimamente, estão reivindicando os seus direitos junto ao
Poder Executivo. Essa afirmação não é verdadeira, nem a Brigada e, muito menos
a Polícia de Choque foram solicitadas pelo Poder Executivo. Também nos causa
estranheza, digamos assim, esse zelo por parte da área da Segurança - uma vez
que não foi solicitada, novamente volto a dizer, pelo Poder Executivo, e que se
fez presente lá -, passando uma idéia equivocada de que o Município não está
discutindo com os servidores municipais. É evidente que esse procedimento não
colabora e não ajuda, Ver. Sebastião Melo, na construção de uma solução que nós
estamos procurando desenvolver junto com os servidores municipais. Então, eu
acho que é importante, em nome do Executivo, aqui, afirmar, que a iniciativa de
convocar a Polícia de Choque ou a Brigada Militar não partiu do Executivo
Municipal.
Há
a questão da Guarda Municipal que é de competência do Município. Episódio
parecido de falta de controle que o Governo do PMDB tem em relação à questão da
Segurança, nós já tivemos oportunidade de ver em gestões passadas, quando esse
mesmo comando político teve a oportunidade, inclusive, de cercar a Prefeitura.
Na época, o Governador Pedro Simon tinha muita dificuldade em exercer a sua autoridade,
no sentido de retirar o aparato da Segurança da frente da Prefeitura, que, por
alguns momentos, acabou ficando sitiada. Então, esse não é um elemento novo,
mas é importante registrar. Está feito o primeiro esclarecimento, em nome da
verdade, de que a solicitação da Brigada ou Polícia de Choque não foi feita
pelo Executivo Municipal.
O
segundo fato pautado nesta tribuna é a questão do Hospital Vila Nova. A nossa
Bancada é favorável ao adiamento do leilão. Entende que, apesar das
dificuldades e da dívida que o Hospital tem com o INSS, é fundamental que a
gente construa uma solução. Nesse sentido é importante que a gente acabe
postergando o leilão, previsto para hoje, até para que se consiga avançar nesse
processo de negociação e se consiga construir uma solução que leve em
consideração as dificuldades do Hospital, mas também leve em consideração que o
INSS, que é responsável, entre outras coisas, pela nossa Previdência, tenha uma
solução possível de ser construída com outros hospitais da nossa Cidade. Não
pode ser um tratamento diferenciado ou particular para esse problema do
Hospital Vila Nova. Mas, há, sim, por parte do nosso Governo e da nossa
Bancada, uma disposição, por meio do adiamento desse leilão, para que a gente
consiga construir uma solução que viabilize o interesse daquela Região na
manutenção do Hospital Vila Nova. É essa a opinião da nossa Bancada e do nosso
Governo.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Exma Srª Verª Margarete
Moraes, Presidenta desta Casa, demais Vereadores e Vereadoras, a nossa saudação
especial às comunidades da Vila Parque Belém e Cootrapoa que aqui estão
presentes para acompanhar a votação - espero que positiva - da qual a Bancada
do PCdoB é solidária, sobre a ampliação da AEIS II – Área Especial de Interesse
Social - da Vila dos Canudos, incluindo essas duas comunidades para a sua
regularização.
Queríamos
também trazer o nosso júbilo por essa vitória, ainda que parcial, tentando
evitar o leilão do Hospital Vila Nova, que foi uma luta de toda esta Casa,
mostrando, como já foi dito aqui, o seu papel nas questões de interesses da
comunidade e sua interferência como representação do povo de Porto Alegre.
Também
quero, em nome da Bancada do PCdoB, registrar, Ver. Professor Garcia, o nosso
repúdio veemente que, creio, seja de toda esta Casa, aos assassinatos que estão
ocorrendo em São Paulo contra os moradores de rua, Verª Maria Celeste. Já são
seis mortos, com requintes de selvageria, inclusive com forte carga
discriminatória contra nossos irmãos sem-teto em São Paulo. Tenho a certeza de
que todas as Bancadas, Ver. Cláudio Sebenelo, se revoltam contra isso, porque,
às vezes, a gente tende a achar isso natural, e é preciso que se evite que isso
se transforme em algo natural. Achamos importante registrar esse fato aqui.
Queremos
também, Presidenta Margarete, registrar a nossa participação na abertura da VII
Semana das Pessoas Portadoras de Deficiência, por determinação de V. Exª, lá na
Prefeitura, no Paço Municipal, nesta terça-feira, quando tivemos a oportunidade
de entregar aos portadores de deficiência o projeto que, conjuntamente com V.
Exª, protocolamos nesta segunda-feira na Casa, criando uma quota de 10% a 20%
das vagas, seja nos serviços terceirizados da cidade de Porto Alegre que a
Prefeitura contrate, seja nos estágios, que deverão, então, serem reservados
para pessoas portadoras de deficiência, que já sofrem grandes discriminações na
nossa sociedade.
Também
queríamos, rapidamente, fazer menção aqui da importante Reunião, no dia de
ontem, da Comissão de Urbanismo, Transportes e Habitação, da qual participamos.
A primeira delas com a comunidade do Unidão, na Restinga, comunidade que depois
de uma longa luta conquistou o seu reassentamento na 5ª Unidade, e em outras
áreas da Restinga, num total de 435 lotes urbanizados, já conquistados também
por intermédio do PSH - Programa de Subsídio à Habitação - da Caixa Econômica
Federal, inclusive com a construção das unidades habitacionais. Até agora duas
etapas já foram cumpridas, com mais de 200 famílias até o final do ano sendo
removidas; mas o debate de ontem trouxe a questão de cerca de 230 famílias,
cujos casos continuam pendentes. E ali foi informado que o acordo que envolvia
a Dação pelo Município, da área; e do Estado, da infra-estrutura, não foi
realizado. Infelizmente, na segunda etapa o Governo do Estado não honrou e não
colocou a infra-estrutura, alegando, talvez, que houve uma troca de Governo.
Queremos lembrar que nesses acordos, nesses protocolos - não importa o Governo
- é o ente federado, o Governo do Estado deve assumir o compromisso de colocar
a infra-estrutura.
Na
tarde de ontem essa discussão foi feita. O representante da Secretaria de
Habitação do Estado reconheceu o problema e saímos com a convicção de que,
rapidamente, o Governo do Estado honrará o seu compromisso de colocar a
infra-estrutura.
Por
fim, tivemos também a discussão da situação da ocupação da Vitória da
Conquista, que está numa área da Petrobras, e que exige uma negociação para
evitar o despejo e garantir a permanência. Então, são problemas importantes que
estão sendo tratados na CUTHAB, e que parece que na Reunião de ontem
conseguiram alguns avanços na negociação. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço a manifestação do Ver. Raul
Carrion.
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em
Tempo Especial.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, a minha fala diz respeito a uma prestação de contas da ida deste
Vereador a São Borja, representando a Câmara Municipal de Porto Alegre, razão
pela qual não pudemos estar na Sessão no dia de ontem aqui, quando se
homenageava a figura imortal do Presidente Getúlio Vargas, bem como também não
pudemos, pelas mesmas razões, comparecer à Praça da Alfândega, na homenagem a
Getúlio Vargas, no monumento à Carta-Testamento. E, em poucas oportunidades,
Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, deixamos de cumprir com
esses rituais, que eu reputo quase religiosos, de, na data de 24 de agosto,
comparecermos aos atos que, por assim dizer, fazem com que se reflexionem sobre
todo o processo social, econômico e político brasileiro. Ontem, em São Borja -
na terra natal do estadista, e que recolhe os restos mortais de grandes figuras
da política brasileira: Getúlio Vargas, João Goulart e Leonel Brizola -, dizia,
na oportunidade, que um dos grandes sentimentos que tínhamos naquele momento em
que lá participávamos dos diferentes desdobramentos das homenagens ao
Presidente Vargas era a ausência do maior dos apóstolos de Vargas, que foi
Leonel Brizola. Esse sentimento estava com todos, porque gostaríamos que lá
estivesse o Dr. Leonel Brizola. E tivemos a oportunidade de, representando a
Casa, lá estar, em uma Sessão Solene da Câmara Municipal, em homenagem ao
Presidente Getúlio Vargas, de presenciar a inauguração do busto, à entrada do
Legislativo Municipal; a inauguração da sede própria do Ministério Público, que
contou com a presença do Procurador-Geral do Ministério Público, Dr. Roberto
Bandeira Pereira, do Governador do Estado; e a inauguração do Memorial a
Getúlio Vargas na Praça central de São Borja, bem como os desdobramentos que se
fizeram.
Foi
um momento extremamente importante para a Nação que não admite perder a memória
daqueles que, por ela, entregaram a sua própria vida, como a figura imortal do
estadista latino-americano, Getúlio Vargas, cuja história se confunde com a
história brasileira. Alguém que pretende conhecer a história deste País tem de
ler sobre a vida de Getúlio Vargas, pois a vida dele se confunde com a história
do povo e das conquistas do povo brasileiro. Ninguém foi tão fértil e fecundo
para a Nação como Getúlio Vargas, que deu toda a sua vida na defesa dos
interesses maiores do País e do seu povo.
Então,
também fica aqui a nossa homenagem à figura imortal do ex-Presidente Getúlio
Vargas.
E
nós vamos continuar refletindo sobre a grande dimensão do estadista que foi
Getúlio Vargas, porque o que ele nos legou são verdadeiros mandamentos e
princípios a serem observados.
Portanto,
Presidenta Margarete Moraes, a Câmara Municipal de Porto Alegre testemunhou,
para a história, a inauguração do Memorial a Getúlio Vargas - obra
arquitetônica de Niemeyer -, bem como os demais atos a que lá se procederam. A
data de ontem foi um grande acontecimento para a história. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Elói, em nome da Câmara de
Vereadores, nós agradecemos o seu desprendimento de fazer essa representação.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O
Ver. Carlos Pestana esta com a palavra para um Requerimento.
O SR. CARLOS PESTANA (Requerimento): Presidente Margarete Moraes, conforme
acordo com a grande maioria das Lideranças, solicito inversão da ordem dos
trabalhos. Em primeiro lugar o PLL nº 472/03, logo após o PLE nº 055/02, o PLE
nº 009/04, o PLL nº 027/04, o PLL nº 088/04, o PLL nº 107/04, o PLL nº 077/04,
o PR nº 079/04, o PR nº 066/04, o PLL nº 464/03, o PLL nº 014/03, o PLL nº
095/04, o PLL nº 167/04 e o PLL nº 168/04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento de inversão
dos trabalhos, de autoria do Ver. Carlos Pestana. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com o voto contrário do Ver. João Antonio Dib.
Suspendo
os trabalhos por um minuto para que a Diretoria Legislativa possa se organizar
em relação a este Requerimento.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h06min.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes – às
16h10min): Estão
reabertos os trabalhos, seguindo a Ordem do Dia aprovada pela maioria dos
Vereadores desta Casa.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 6633/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 472/03, de autoria do Ver. Luiz Braz, que declara
de utilidade pública o Centro Cultural Nova Acrópole do Rio Grande do Sul.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Carlos Pestana: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 23-08-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 472/03 (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela
unanimidade dos Srs. Vereadores em plenário.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
N.º 2705/02 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 055/02, que altera os limites da AEIS II – Vila
Canudos, situada na MZ8/UEU014/subunidade 06, instituída pela Lei 8.150/98, com
a incorporação das áreas denominadas Vila Parque Belém e COOTRAPOA, cria a
subunidade 04 na UEU020, institui regime urbanístico e dá outras providências. Com Emenda n.º 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da Comissão Especial. Relator Ver. Beto Moesch: pela aprovação do
Projeto e da Emenda n.º 01.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 19-08-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLE nº 055/02. O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE nº 055/02.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores e muito especialmente os amigos da Vila Canudos que
têm nos honrado com as suas presenças em várias Sessões, especialmente na
Comissão do Plano Diretor, e, hoje, na votação deste Projeto. É preciso trazer,
na votação deste Projeto, alguns elementos, socializar algumas informações.
Primeiro, gostaria de dizer que o drama da habitação é um drama brasileiro.
Hoje, 85% da população brasileira vive nos centros urbanos, especialmente nas
regiões metropolitanas. E os governos, Ver. Haroldo, nos seus mais diversos
níveis - começando pelo Governo Federal, passando pelos governos estaduais e
chegando à municipalidade -, não têm hoje nenhuma política habitacional,
trabalham em cima do incêndio; quando há uma ocupação, a partir dali há
reuniões nas Câmaras e Assembléias
Legislativas e se tenta um paliativo. Mas se alguém neste País, neste Estado ou
nesta Cidade, disser: “Quero um endereço para, daqui a dez anos, eu ter uma
casa” ou “para daqui a quinze anos eu ter a perspectiva de uma casa”, não tem
onde buscar essa inscrição, porque não existe nenhum projeto. E aqui estamos
falando de uma coisa que eu acho extraordinária: o sistema cooperativado,
porque o sistema cooperativado vale para prestação de serviços, vale para
parceria agrícola e vale para habitação. Essa comunidade adquiriu essa área há
oito anos; ocupou em 1997, entrou com o Projeto na SPM em 1998, Ver. Beto
Moesch, e, de 1998 até agora faz essa peregrinação. Essa gente não está pedindo
favor ao Poder Público! Essa gente não está pedindo financiamento público! Essa
gente está pedindo a aprovação do seu Projeto para, num sistema cooperativado,
fazer as suas residências. O Poder Público brasileiro, a máquina pública, na
maioria das vezes, não ajuda. Na maioria das vezes, não ajuda! Na maioria das
vezes, ela atrapalha em vez de ajudar.
Então,
nós queremos dizer aqui, especialmente aos moradores, que a Casa está fazendo o
seu papel. A Câmara de Vereadores não é responsável pela aprovação de projeto.
Quem o é? A SPM, a Secretaria de Planejamento Municipal, que é um braço da
Prefeitura; é a SMOV! Esse Projeto veio para a Casa e só não foi votado antes,
porque não foram acostados a esse Processo os documentos necessários para
delimitar essa área! Por isso nós estamos votando hoje com uma Emenda de
Relatoria, elaborada pelo Ver. Beto Moesch. Depois de estar aqui a comunidade,
depois que o Ver. Beto Moesch e eu nos deslocamos - fomos lá, na semana
retrasada, por volta das 14 horas -, caminhamos com a comunidade, olhamos casa
por casa. E aí se faz uma Emenda, Presidenta, para que essas pessoas não
esperem mais, não fiquem mais no corredor, no labirinto da “burrocracia”. Que
venham os documentos, depois, para incorporar no regime urbanístico, mas que
seja liberada a área para essas pessoas que querem fazer cidadania de forma
coletiva e solidária.
Portanto,
nós vamos votar favoravelmente esse Projeto e dizer também que, se atraso
houve, a Câmara não vai escusar a sua responsabilidade; mas nós precisamos
relatar, na sua inteireza, o que aconteceu, e acho que está na hora de a
Prefeitura de Porto Alegre mudar essa lógica, não só em relação às cooperativas.
Eu
poderia trazer o exemplo da Cooperativa Figueira, na Restinga, que é o mesmo
calvário! E eu poderia trazer o exemplo da Zona Norte, da Carris, que é um
calvário pior! As pessoas querem construir, têm a sua área, e o Poder Público
tutela, não deixa, não permite! Isso está errado! Isso tem de ser mudado nesta
cidade de Porto Alegre! Muito obrigado, Srª Presidenta. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Professor Garcia está com a
palavra para discutir o PLE nº 055/02.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, neste Projeto do Executivo nós não podemos tratar
simplesmente a questão da área da Vila Parque Belém, a questão da Região da
Vila Canudos, do Alto da Glória, mas, sim, dizer que essa é uma demanda muito
grande da cidade de Porto Alegre. Como sabemos, hoje a cidade de Porto Alegre
tem mais de 400 localidades idênticas de forma irregular.
O
que mais o ser humano busca é o direito à moradia, o direito à casa própria,
algo que é muito sonhado por todos. Então, quando se apresenta esse Projeto,
não se tem de discutir muito; na realidade, nós temos é que cuidar das Áreas
Especiais de Interesse Social. Já aprovamos, nesta Casa, outras vilas na nossa
Cidade, e hoje essas vilas estão-se regularizando muito bem, estão com as suas
demandas; quem quiser constrói, quem quiser pode vender, porque essa é uma
necessidade.
Eu
volto a dizer que aquilo que o ser humano mais busca é o direito à moradia.
Essa
situação não é de hoje, ali as pessoas já moram há um bom tempo. É claro que -
sabemos - houve alterações, um passou para o outro, mas isso é inerente ao ser
humano. Muitos até perderam as perspectivas, dizendo que achavam que nunca
iriam poder ver algo consolidado como está hoje. Então, de forma simples e
objetiva, em nome do nosso Partido, o Partido Socialista Brasileiro, nós
queremos dizer que temos a certeza de que este Projeto vai ser aprovado pela
unanimidade da Casa, primeiro, pela relevância social que tem; segundo, por representar
algo pensado e sonhado pelos moradores daquela Região. Nós esperamos que, tão
logo isso seja aprovado, tão logo o Prefeito o sancione, os senhores possam
resolver e sair desse martírio, do inferno que tem sido a vida dos senhores e
das senhoras ao longo dos anos em prol da casa própria. Então, nós queremos
dizer “sim” ao Projeto, “sim” à regularização fundiária. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra
para discutir o PLE nº 055/02.
O SR. CARLOS PESTANA: Presidenta Margarete Moraes, demais
Vereadores e Vereadoras, saúdo, em particular, as comunidades da Vila Canudos e
da Cootrapoa, que se encontram aqui no nosso plenário, este Projeto é um
esforço do Executivo, é uma das iniciativas que o Executivo tem, no sentido de
regularizar e viabilizar a questão, de tentar resolver a questão habitacional
na nossa Cidade. Então, um dos tantos programas de que o Município dispõe, é a
questão das cooperativas, é a questão dos assentamentos ou reassentamentos, a
questão dos mutirões, e, evidentemente, o programa de regularização fundiária.
A
situação da Vila Canudos, da Cootrapoa, é a situação em que a gente procura,
através da designação das AEISs, criar mecanismos urbanísticos que viabilizem a
regularização dessa área para fins de moradia. É um instrumento que o
Município, que a Administração Popular, construiu nesses anos e que está
viabilizando a regularização, não só dessa área, como de um conjunto de áreas
da nossa Cidade. Isso fez com que, no último período, na gestão anterior, a
gente tenha conseguido regularizar mais de quatro mil e quinhentos lotes em
Porto Alegre. Infelizmente, esse tem sido um esforço quase que solitário do
Município. Eu vinha, agora, conversando com o meu colega, Ver. Sebastião Melo,
pois, desde o ano passado, eu venho lançando um desafio desta tribuna, que eu
estou ansioso, aguardando, que ele me convide para a inauguração de, pelo menos
uma casa, que o Governo do Estado tenha construído nesta gestão. Já se passaram
mais de 18 meses, e, infelizmente, esse convite até agora não veio. E eu
desconfio que nós vamos encerrar dois anos e o convite para inauguração de uma
casa em Porto Alegre, por parte do Governo do Estado, não virá, porque,
infelizmente, esse esforço de procurar resolver a moradia, a moradia popular,
fundamentalmente das pessoas de baixa renda, tem sido um esforço quase que
solitário do Município, embora a competência seja do Município, da União, e dos
Estados.
Então,
fica esse desafio, Ver. Sebastião Melo, que V. Exª, até o final do ano, nos
convide para a inauguração de, pelo menos uma casa, não falo daquela média de
mil casas que a Administração Popular vem construindo, durante esse período;
não vou falar, aqui, dos milhares de lotes que nós estamos regularizando num
conjunto de áreas como essa que nós estamos encaminhando para possível
regularização, mas de uma casa, somente uma casa, que o Governo do Estado venha
a aprontar, venha a inaugurar durante este período que até agora, infelizmente,
não aconteceu.
Quero
colocar, em particular para o pessoal da cooperativa, da Cootrapoa, que isso é
uma etapa, é uma parte do Projeto, é aquela que viabiliza. A gente tem um
tratamento urbanístico diferenciado, mas é fundamental que a cooperativa
continue mobilizada, continue organizada, que acredite nessa idéia, que
acredite no sonho da casa própria, que tenha essa mesma disposição que está
demonstrando hoje, aqui no plenário, porque, evidentemente, apesar da vontade
política do Executivo e de uma parte, eu espero que seja da maioria dos
Vereadores desta Casa, pois se vocês não estiverem mobilizados, se vocês não
estiverem presentes, se vocês não forem agentes desse processo, certamente esse
processo não vai se concluir. A presença e a participação de vocês é a garantia
e o sucesso desse empreendimento.
Então,
quero, antes de mais nada, felicitar a Cootrapoa por essa luta, e eu tenho
certeza de que, a partir de agora, esse processo acelere, e vocês vão ter o
êxito e vão ter a oportunidade de ter, sim, uma moradia digna, que é um direito
de todos vocês. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para discutir o PLE nº 055/02.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, pessoas que estão aqui presentes, vocês devem estar tomando uma
aula, hoje, de burocracia e de espera. (Lê cartazes expostos nas galerias.):
“Queremos nossas casas. Liberem nossas AEISs”. E estamos conversados! Já
sabemos que o Projeto será aprovado, discurso para quê? Vamos votar
rapidamente, para que as pessoas possam ir para casa descansar, só isso, nada
mais! (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para discutir o PLE nº 055/02.
O SR. RAUL CARRION: Excelentíssima Verª Margarete Moraes,
demais Vereadores e Vereadoras, nós estamos sensíveis ao pedido de uma votação
breve. Estávamos inscritos porque queríamos demonstrar o nosso apoio e contra
qualquer resistência que houvesse. Se não existe resistência, queremos
parabenizar o Governo Municipal e dizer aos companheiros da Cootrapoa que esta
Cidade já conta com uma lei de fomento ao cooperativismo habitacional e a AEIS
II vai permitir a essas duas comunidades a sua regularização e a conquista de
uma casa própria. Não havendo oposições, nós, então, resumimos o nosso
pronunciamento para aprovação imediata. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Moraes): O Ver. Guilherme Barbosa está com a
palavra para discutir o PLE nº 055/02.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes,
colegas Vereadores e Vereadoras, comunidade que se encontra presente, eu ainda
estava na Direção da Secretaria de Obras, quando estive, primeiro, numa visita,
depois, numa assembléia lá na comunidade, verificando os problemas existentes,
sugerindo alguns caminhos e, naquela ocasião, dizia que o Processo já se
encontrava na Câmara de Vereadores. Digo isso, apenas, porque foi dito aqui que
o Executivo havia demorado horrores, enfim, e a Câmara é muito ligeira. Não é
bem assim, o Processo chegou na Câmara no dia 16 de agosto de 2002, tramitou,
foi devagarinho e, aí, decidiram, naquela ocasião, no ano de 2003 - um ano
depois, praticamente -, pedir mais informações à Prefeitura. Portanto, um ano
depois, no dia 3 de junho, se encaminhou um Pedido de Informações ao Executivo;
logo em seguida, o Prefeito, um mês e meio depois, no dia 29 de julho, devolveu
ao Legislativo. Portanto, “vamos devagar com o andor”; não é etapa, não é mais
fase de estar culpando lado a lado. Não andou rápido como seria o ideal, é
verdade, mas chegamos no momento em que está resolvido por parte do Executivo,
está resolvido por parte do Legislativo, esse Processo que estabelece, que pede
que a Câmara aprove como Área Especial, é para, exatamente, para simplificá-lo,
para que, internamente, a questão da largura das vias, e assim por diante,
fique mais simples. Então, o Executivo, preocupado com isso, encaminhou para a
Câmara, já em 2002, repito, este Projeto, e nós estamos em 2004.
De
qualquer forma, chegou o momento; vai ser por unanimidade. Portanto, vai ser
uma vitória de todos nós, Executivo, Legislativo e principalmente da
comunidade. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Moraes): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para discutir o PLE nº 055/02.
O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidente, Srs. Vereadores, acho que
é inadiável e importante vir aqui a esta tribuna, e gostaria até que o Ver. Haroldo de Souza, que, junto comigo,
vai votar a favor deste Projeto, manifestasse suas posições, porque não existe
só essa área, essa AEIS. Esse é um símbolo, Ver. Haroldo de Souza...
(Aparte
anti-regimental do Ver. Haroldo de Souza).
O SR. ISAAC AINHORN: Não Vereador, é um símbolo de luta! Nós
não temos o espaço que V. Exª tem, nós não temos os potentes microfones que V.
Exª tem, nós temos apenas esta tribuna, Vereador, e dispomos dela. Ver. Haroldo
de Souza, V. Exª já está completando quatro anos de mandato, sabe muito bem que
este Projeto passou pela Comissão Especial do Plano Diretor, onde também
tivemos a sensibilidade, pela importância social do exame dessa matéria, de, a
partir do Parecer – se não me falha a memória - do Ver. Beto Moesch, colocá-la
em votação e aprová-la assim que chegou à Comissão.
É
importante ressaltar, nesta Casa, o papel do Parlamento, do Legislativo: andou
célere, andou rápido, andou como se justifica numa Casa Legislativa a aprovação
de um projeto de interesse social. E esta Casa é um Parlamento, é uma Casa de
falação, é uma Casa de debate, é uma Casa das polêmicas, das contradições e
também dos apoios, das divergências e das convergências.
Eu
sempre tenho votado contra os projetos do Executivo, principalmente os que
representam aumento de tributos para os cidadãos. Agora, é importante
ressaltar, dizem que este Vereador sempre quando vem um projeto do Governo vota
contra; não, quando o projeto tem um interesse do ponto de vista da Cidade e de
comunidades, especificamente, voto a favor do projeto do Executivo, porque aqui
há interesse público, há interesse social, há interesse de comunidades.
Portanto,
nós continuaremos vindo, Vereadora-Presidente, à tribuna desta Casa, para
debater todos os projetos, inclusive aqueles em que há convergência, porque é
importante assinalar a convergência no processo da divergência. Eu, por
exemplo, infelizmente, não tive a felicidade de ver, depois de um ano e meio de
debates... Fiquei com outros Vereadores, votei contrariamente. Os projetos do
Governo voto, praticamente, sempre contra; notadamente reitero. Aumento de IPTU
na cidade de Porto Alegre, sempre tenho votado contra, e, felizmente, esse IPTU
se estabilizou, e, infelizmente, eu tenho medo deste ano. Mas eu não vou entrar
em maiores detalhes, até porque é um ano eleitoral, não quero fazer
considerações sobre essa matéria.
E
quando aqui estiveram projetos perversos contra o povo trabalhador da cidade de
Porto Alegre, votei contra, e tenho votado sistematicamente contra. Aliás, o
Vereador Líder do PT, Ver. Carlos Pestana, me cobra muito que eu só voto contra
o PT. Não! Não, hoje estou votando aqui a favor do Projeto do Executivo, um
Projeto do governo petista que interessa a uma comunidade.
Agora,
não me venham com aumento de taxas, a exemplo da Taxa de Iluminação Pública,
que vai mais uma vez sacrificar o nosso povo trabalhador. Infelizmente, eles
dizem: “Não, é pouquinho, pega pouco”, mas, de pouco em pouco, a voracidade
fiscal dos Governos Municipais aqui de Porto Alegre e de outros estamentos da
Federação vem aumentando. Por isso, eu entendi oportuno me manifestar sobre
este Projeto, e, até, se o Líder da minha Bancada, o Ver. João Bosco Vaz, me
oportunizar estarei até encaminhando a matéria. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para discutir o PLE nº 055/02.
O SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, vou ser breve. Quero dizer às senhoras e aos
senhores que não é por esta votação que vocês vão votar no dia 03 de outubro. É
pela seqüência, pela coerência aqui neste plenário. Não é porque um falou mais
ou falou menos. Até porque muitos que falam menos aqui na hora de votar
polêmicos projetos é que sumiram da Casa. Não estiveram aqui votando. (Palmas.)
Portanto, aqui, é o trabalho de três anos e meio. Não é um trabalho de chegar
aqui e sumir do plenário. Não! Isso é coerência. Vocês têm de votar com a
consciência de vocês naqueles que trabalharam três anos e meio, e vão para
quatro.
Portanto,
nesse aspecto está falando o Presidente da Comissão do Consumidor, na qual
vocês estiveram presentes. E há muitas cooperativas que até agora não tiveram a
felicidade de vocês. O Executivo não deu o respaldo necessário. Muitas
cooperativas enganaram o consumidor de Porto Alegre. Esse aspecto é
fundamental.
Portanto,
parabéns a vocês que fizeram uma cooperativa organizada, que cobraram do
Executivo, e estão aqui. Pelo que entendemos, teremos o consenso nesta Casa.
Por quê? Porque vocês lutaram pelos seus interesses.
E
tem de ser assim perante o Executivo, perante o Legislativo.
E
não será um Vereador que vai querer aparecer agora aqui, quando, muitas vezes,
sumiu do plenário, e não teve a consciência nem a coragem de votar contra a
Taxa de Iluminação Pública. (Palmas.) Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Mesa apregoa a Emenda nº 01 ao PLE
009/04. (Lê.) “Inclui § único no art. 1º do PLE 009/04, com a seguinte redação:
‘Parágrafo único. O imóvel descrito neste artigo terá seu uso e regime
urbanístico definido em projeto de construção a ser aprovado pela Câmara
Municipal’. Justificativa: A emenda objetiva assegurar que o uso e regime
urbanístico da área respeitem as disposições do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre”. Assina o Ver. Beto Moesch.
Não
havendo mais quem queira discutir, em votação nominal, solicitada pelo Ver.
João Antonio Dib, o PLE nº 055/02. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM.
Em
votação a Emenda nº 01 aposta ao PLE nº 055/02. (Pausa.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidenta, este Projeto foi
examinado pela Comissão Especial que examina as matérias vinculadas à
reavaliação do Plano Diretor e, na ocasião, o Ver. Beto Moesch, ao fazer o seu
Relatório, propunha essa Emenda, e só em função dessa Emenda é que ele mereceu
aprovação unânime da Comissão, razão pela qual nós temos de consolidar essa
posição, aprovando-a agora.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLE
nº 055/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
N.º 2158/04 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 009/04, que autoriza o Município a receber imóvel
da RFFSA, sito na Rua Voluntários da Pátria, em Dação em Pagamento de Dívida
Tributária.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 113, da LOM;
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 25-08-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLE nº 009/04. O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 009/04.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes,
Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, como faço todos os dias, cheguei,
hoje, às 13h30m, para discutir a Pauta, mas pediram que nós antecipássemos a
Ordem do Dia e deixássemos a Pauta para o final; as Lideranças falaram todas, e
nós estamos, às 16h45min, discutindo o Projeto que era a razão de toda a coisa
que se movimentou aí.
Eu
sempre disse que a Pauta é extremamente importante. E por que é importante?
Porque é na Pauta que nós tomamos conhecimento dos Projetos que chegam a esta
Casa. Então, nos dias 03 de maio, 05 de maio e 06 de maio, eu vim a esta
tribuna e disse que o que pretendia a Prefeitura era um absurdo. É verdade que,
de uma forma manhosa até, a Prefeitura não diz bem o que vai fazer. Só vai
dizer depois, que na Exposição de Motivos estava dito. (Lê.) “A Vila Central
dos Papeleiros será totalmente urbanizada na área pertencente à Rede
Ferroviária, junto à Voluntários da Pátria. Os projetos executivos completos foram
desenvolvidos pelo DEMAHB, estão concluídos e aprovados e prevêem não somente
as moradias, mas também um Centro Social, com creche e duas praças com quadras
poliesportivas”. Diz mais: “Trata-se de atender uma das vilas mais degradadas
da entrada da Cidade: a chamada Vila Central dos Papeleiros. Esse aglomerado
urbano sofreu recentemente um incêndio de grandes proporções que felizmente não
teve vítimas fatais, mas que resultou na total destruição dos precários abrigos
de algumas centenas de pessoas, comprovando não só o risco em que vivem, mas
também a premente necessidade de resolver a questão de suas moradias”.
Mas
a Prefeitura está anunciando que vai fazer o projeto Entrada da Cidade, com 4
ou 5 mil casas; faz publicidade disso todos os dias. Na oportunidade, eu
lembrei que aqui, ao lado da Câmara, no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, há
algumas subabitações. Será que se essas forem queimadas também seriam
transformadas em área para construir? Será que nós, com o dinheiro do povo de
Porto Alegre, pagando a pavimentação da Av. Voluntários da Pátria, buscando a
ligação da Voluntários da Pátria com a Freeway, era para fazer tão
aceleradamente o que aqui se pretende? Será que era para isso? Eu tenho todas
as dúvidas do mundo. Eu tenho a impressão de que essa não é área para resolver
o problema de habitações com 40 metros quadrados. Não é por aí. Eu não tenho
nenhum desamor àqueles que foram atingidos por um incêndio – até, de repente,
lendo os recortes aqui colocados pelo Prefeito, eu fico pensando que numa enorme
área daquelas, e ninguém se acidentou com o incêndio...
Mas,
a aceleração na solução, aqui, foi impressionante. Agora, esta Casa não pode
votar um Projeto desses sem o parecer de ninguém. O que é que nós estamos
fazendo aqui? Nós temos Comissões Permanentes. Há gente querendo criar mais
comissões permanentes. E por que não tem um parecer aqui, dizendo da
necessidade de atender ou não atender? Na minha Comissão de Finanças, se eu
relatasse, eu diria que o Ver. Beto Moesch agora acertou o Projeto: coloca uma
Emenda dizendo que nós vamos analisar, por lei, o regime urbanístico para a
área. Aí eu acho que nós até podemos e devemos fazer com que a área seja
entregue à Prefeitura. Mas a Prefeitura vai resolver os problemas não da forma
como tem resolvido até agora: usando um terreno de um milhão de reais para
fazer um albergue na esquina da Av. Érico Veríssimo com a Av. Getúlio Vargas,
do qual as pessoas não gostam e para onde não vão. Qual a argumentação feita
pela Prefeitura na oportunidade? “Ah, se for longe eles não querem ir”. Mas era
um terreno de um milhão de reais! E atrás - para complicar um pouco mais os
moradores daquela área, e que pagam altos impostos, IPTU, ISSQN - construíram,
ilegalmente, sim, a Vila Lupicínio Rodrigues. Porque na forma da Lei Orgânica
dizia que quem estivesse no dia 31 de janeiro de 1989 em área não-urbanizada,
poderia receber Direito Real de Uso; e não era o caso, porque a Ilhota era
totalmente urbanizada. Ou quem sabe na Av. Ipiranga, no Projeto Renascença, em
que até na calçada está construído?
O
que fazemos aqui? Apenas dizemos amém ou analisamos os projetos como eles devem
ser analisados? Eu, por três vezes, vim a esta tribuna e disse que este Projeto
era um absurdo. Bom, agora com a proposta do Líder da minha Bancada, eu acho
que nós podemos aprovar, sim; desde que haja um comprometimento de toda a
Bancada do Governo de que a Emenda será aprovada, senão acho que o Projeto não
deve ser aprovado. Saúde e PAZ!
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para discutir o PLE nº 009/04.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, a Bancada do Governo, Ver. João Bosco, priorizou
para esta tarde, na verdade, os dois Projetos que ela quer ver votados; o
resto, depois, são penduricalhos. Foi o Projeto da Vila Canudos, sobre o qual
havia um consenso nesta Casa, pois havíamos discutido essa matéria, e, agora,
pretende o Governo votar o Projeto que diz respeito ao Projeto chamado - no seu
conjunto maior - Entrada da Cidade.
Eu
penso, Ver. João Dib, que essa questão habitacional é muito dramática na cidade
de Porto Alegre. Agora, eu não posso tratar a Habitação dessa forma como tem
tratado a Administração Popular.
Diz
muito bem V. Exª, que naquele triste incêndio - graças a Deus não saiu ninguém
lesionado -, mas na alta madrugada, às 4 horas da manhã, ninguém sair
lesionado... Graças a Deus! E, de uma hora para outra, um Projeto que dista lá
de 1989, quando faltam 30 dias para a eleição, querem, aqui, aprovar a
transação dessa área, sem nenhuma discussão em nenhuma Comissão - sem ouvir
nenhuma Comissão -, quando faltam 30 dias das eleições, Ver. Pujol. Não! Nós
queremos saber, efetivamente, porque diz que é Dação em pagamento, pois imagino
que a Rede Ferroviária deva ao Município muito mais do que esse valor do
terreno. Eu estou lendo aqui, e confesso que não estou vendo esse laudo
acostado aqui nos autos. Pode ser que exista, mas também não vejo aqui dizendo
que, em fazendo a Dação em pagamento, esta Casa tem de mudar o regime
urbanístico. Eu não vejo aqui acostado, no Projeto, o que diz, na Exposição de
Motivos, o que querem realizar naquele local, Ver. João Dib.
Então,
eu entendo - Ver. Cassiá, Ver. João Bosco Vaz, Ver. Beto Moesch e companheiros
da oposição - que nós precisamos fazer um Requerimento aqui, de forma coletiva,
pedindo o adiamento desta votação, para que este Projeto volte lá para a
discussão nas Comissões. E nós podemos até assumir aqui um processo de discussão
em regime de urgência. Agora, votar isso sem discussão, pelo art. 81, para que
depois isso saia daqui aprovado e seja manchete amanhã ou depois... Discute-se
o Programa Entrada da Cidade desde 1990. Então, eu acho que não é de bom
tamanho votar este Projeto, neste momento, sem uma discussão mínima nas
Comissões, Ver. Reginaldo Pujol. Este é o nosso entendimento e espero que
possamos contar com a sensibilidade - já há manifestação do Ver. João Antonio
Dib nessa direção - dos Vereadores e que nós possamos, então - faço um apelo ao
Ver. Carlos Pestana para que ele retire este Projeto de votação -, passar a
outros projetos.
No
Projeto da Vila Canudos havia um consenso entre nós; não é o caso deste Projeto
aqui. No Projeto da Vila Canudos havia um acúmulo de debate sobre a matéria;
neste caso não há acúmulo de debate e não há informações necessárias para votar
a matéria.
Portanto,
nós queremos encaminhar aqui para que o Líder do Governo tivesse a
sensibilidade de retirar este Processo de discussão neste momento. Se assim não
fizer, eu espero que possamos encaminhar um pedido de adiamento de votação.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para discutir o PLE nº 009/04.
O SR. RAUL CARRION: Exma Verª Margarete Moraes,
Presidenta desta Casa, em nome da Bancada do PCdoB, eu queria me manifestar em
três sentidos: pelo mérito do Projeto, frontalmente contra o encaminhamento do
Ver. Sebastião Melo de qualquer adiamento de um Projeto dessa importância, e a
favor da Emenda do Ver. Beto Moesch - que já é um consenso também entre os
Partidos da Frente Popular.
Posto
isso, balizada a minha intervenção, queria fundamentar, Ver. Cláudio Sebenelo,
que eu acho muito perigosas as posições que dizem que, neste momento, nada se
pode votar a favor da Casa, porque há um processo eleitoral. Isso é um equívoco
muito sério! Esta Casa não entra em recesso porque tem eleição! Esta Casa tem
de votar aquilo que beneficia os moradores da Cidade e não ter a preocupação
eleitoreira do Ver. Sebastião. Porque se fosse isso: se votar algo que
beneficia a Cidade, vai beneficiar o Governo; aí eu seria contra. Essa atitude
é incorreta, Ver. Sebastião. Estranho vir de sua parte, só pode ser devido a um
desespero eleitoral.
Vejam
bem, um Projeto, Ver. Sebenelo, que vai resolver a situação de 413 famílias da
Vila dos Papeleiros, ninguém pode dizer que é um projeto de última hora ou
vinculado a um processo eleitoral - Ver. Pedro Américo Leal, que é uma pessoa
séria nesta Casa. O Projeto da entrada da Cidade é discutido há três, quatro ou
cinco anos! Houve um incêndio nessa Vila! Não passa pela minha cabeça que venha
algum Vereador botar em dúvida que esse incêndio tenha sido acidental; só falta
dizer que houve interesse do Poder Executivo ou que houve interesse dos
moradores em verem os seus pertences destruídos! Quer dizer que o fato de não
haver vítima é agravante contra os moradores ou é agravante contra a
Prefeitura? Não me passa pela cabeça que o desespero de alguns chegue a ponto -
não é possível, não é sério isso - de se trazer esse tipo de suspeita para esta
Casa!
É
um Projeto, Ver. Leal - que é um Vereador sério, independentemente de outras
divergências -, que vai conseguir a área em troca de dívidas da Rede
Ferroviária. A dívida foi avaliada pela Prefeitura e pela Caixa Econômica
Federal, que são órgãos sérios.
Eu
fiz o cálculo aqui, Ver. Dib, apesar de ser uma área nobre da Cidade - para 413
famílias -, sabe quanto custa o terreno, por família, Ver. Dib? Três mil,
setecentos e quatro reais e alguns centavos. Onde, nesta Cidade, no mercado
imobiliário, se consegue um terreno a cinco minutos do Centro por esse preço?
Diga-me, Ver. Gerson. Três mil, setecentos e quatro reais! Ou será que a
população pobre tem de ser segregada lá em Alvorada, em bairros distantes, em
áreas sem infra-estrutura? Não, Ver. Dib, eu defendo que a população pobre de
Porto Alegre tenha direito a morar perto.
E
no caso dos papeleiros, Ver. Ervino, todos nós sabemos de outras experiências,
em que eles foram removidos, por exemplo, para a Vila Timbaúva, para a Rua
Wenceslau Fontoura, e, pouco depois, venderam e voltaram a ocupar áreas do
Centro, porque eles vivem da catação de papeis e, por vezes, há um certo
menosprezo por essa função. Mas eu diria, Ver. Cassiá - que é uma pessoa também
preocupada com este segmento -, que são os primeiros trabalhadores ecológicos,
pois foram eles que iniciaram esse processo de reciclagem e devem ser
respeitados.
Então,
eu acho que para uma comunidade que teve todas essas privações, que teve o
infortúnio desse incêndio, nós precisamos votar logo, agilizar; as verbas já
foram conseguidas, há condições de, rapidamente, as moradias serem construídas.
A Emenda do Ver. Moesch é uma Emenda séria, que resguarda qualquer outra
preocupação. Então, não vejo por que adiar tão meritório Projeto, minha
Presidenta. Só faço um alerta, Ver. Pujol - que tenho certeza o aprovará - que
este Projeto está desde 07 de abril de 2004; quatro meses e 21 dias, Ver.
Sebastião! E o pedido nos termos do art. 81 foi feito no dia de hoje, portanto,
se não há parecer de Comissão, é porque houve uma falha desta Casa; o povo não
pode sofrer as conseqüências de falhas que, infelizmente, esta Casa cometa.
Portanto,
o PCdoB encaminha favoravelmente o Projeto, contra qualquer adiamento, e
favoravelmente a Emenda do Ver. Beto Moesch, em homenagem a essa população tão
sofrida da Vila dos Papeleiros. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para discutir o PLE nº 009/04.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, quando o Ver. Nedel me falava, no início da Sessão, que pretendia
requerer a inversão da ordem dos trabalhos para que a Ordem do Dia se
realizasse antes do período de Pauta, elencando-me uma série de Projetos que
estavam a solicitar a nossa intervenção e a nossa deliberação, preocupei-me com
este Projeto exatamente porque eu tinha a convicção de que uma das alegações
que surgiriam em relação a ele é de que este Projeto esteve um bom tempo à
disposição das Comissões, mais especificamente da Comissão de Constituição e
Justiça, e chega aqui sem Parecer.
Acertei
com a Liderança do PT que haveria de ser apresentada uma justificativa desse
fato na oportunidade do debate, e como essa não ocorreu, até o presente
momento, eu quero dizer que, sob o
aspecto jurídico - essa matéria foi examinada por nós - resta uma dúvida do
alertamento feito pela Procuradoria da Casa, que conclui o seu Parecer, dizendo
exatamente o seguinte (Lê.): “No que respeita ao negócio jurídico em si, cabe
aduzir-se: a) verifica-se do processo apenso (001.015494.04.7), que há
titulação da Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima sobre o imóvel objeto
da matrícula 99426, Livro 2, Registro Geral, do Ofício Imobiliário da 1ª Zona
de Porto Alegre, (fl. 07), que é a matrícula indicada no projeto de lei que
corresponde à área a ser dada em pagamento; b) as avaliações constantes do
processo apensado (fls. 09, 12, 13, 14, 19, 21, 23) se referem a áreas com
metragem que não coincidem” - está sublinhada a expressão 'não' -
“rigorosamente com a área consignada no projeto de lei”.
Nós
não desconhecemos essa área. É a área onde, há pouco tempo, inclusive, houve
aquele lamentável incêndio que ocasionou tantos transtornos para os seus atuais
ocupantes, que é o que se depreende do discurso oficial, que deverão ser também
os seus futuros ocupantes. As dificuldades que aqui são salientadas, inclusive
com a imprecisão com relação à área, são, de certa maneira, Ver. Beto,
enfrentadas pela Emenda de V. Exª na medida em que é acrescentada uma
condicionante para plena eficácia do Projeto de Lei, na medida em que fica
vinculado o exame do regime urbanístico a uma segunda deliberação da Casa, à audiência
do Plano Diretor e, penso eu, também, à audiência da própria comunidade. Não
está aqui a Emenda, não posso comentá-la objetivamente, mas, na síntese, é isso
que ela procura dizer.
Nessas
condições, a pressa em que se busca votar a matéria no dia de hoje, tem um
único objetivo: é que há um temor por parte do Governo de que estando em
liquidação a Rede Ferroviária Federal S. A., que não ocorrendo com a presteza
devida essa transferência de área para o Município, possam ocorrer transtornos
mais tarde. É bem verdade que essa área já vem sendo anunciada como sendo do
Município da forma mais eloqüente que possa haver: a entrevista do
ex-Governador Olívio Dutra, hoje Ministro das Cidades; do Prefeito. Para todos
os efeitos, essa área é da Cidade. São assim os projetos nesse período
pré-eleitoral, tudo é anunciado com muito estardalhaço. Mas, em verdade, a
gente está vendo que a Câmara Municipal está aqui, e se decidir no dia de hoje
- como acredito que será decidido -, dará, não um cheque em branco para o Município,
mas um cheque daqueles que depende de homologação para ser descontado no caixa,
porque, Ver. Pedro Américo - V. Exª que está interessado no assunto -, só terá
eficácia, além dessa que é a transferência legal para o Município da área em
questão, no restante para a implantação efetiva do Projeto, quando a Casa
conhecer o regime urbanístico ali proposto, e quando nós soubermos que o
Conselho do Plano Diretor examinou, fez o estudo da viabilidade urbanística e
recomendou à Casa a sua aprovação.
Então,
eu acredito que nessa linha, com a Emenda apresentada, se reduzem, na medida do
possível, em muito, os riscos de se votar a matéria nas condições em que aqui
se encontra. Ressaltando, de forma muito clara, com a responsabilidade de quem
preside a Comissão de Constituição e Justiça, que para efeito de escrituração
dessa área, necessariamente terão de ser esclarecidas essas dúvidas quanto à
metragem da área, em tempo hábil, sob pena de impugnação cartorial e a
conseqüente inutilidade da decisão que nós aqui estamos tomando.
A
nossa preocupação não é formal, é de ordem legal, porque se tratando de
registro de áreas, as exigências cartoriais e as cautelas cartoriais são
absolutas. Então, não se diga que não houve esse alertamento da
não-coincidência em termos absolutos da área que está sendo dada em pagamento
com a área descrita no Projeto Administrativo que acompanha o Projeto de Lei
que nós estamos votando.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra para discutir o PLE nº 009/04.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Srª Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, Vereador-Líder do PMDB, eu quero registrar aqui -
e não poderia deixar de fazê-lo - que eu fui procurado por uma comissão de
moradores da Vila dos Papeleiros, quando esse Projeto foi protocolado na Casa,
para que a gente auxiliasse no debate, buscando a aprovação do Projeto.
Nós
entendemos que a matéria que está aqui apresentada para nós, Ver. Oliboni, é
uma matéria que possui uma especial delicadeza, pois, na realidade, nós estamos
aprovando um Projeto que libera a construção das casas para a Vila dos
Papeleiros. Eu acho que isso é essencial, e eu acredito que todos os Vereadores
desta Casa, o Ver. Pedro Américo Leal, o Ver. João Dib, têm interesse em
resolver esse problema.
Desde
o início, nós nos somamos ao problema. Quando houve o incêndio na Vila dos
Papeleiros, esta Casa fez uma Comissão - e eu estive lá representando esta Casa
- para tratar da problemática que abalou a todos, e, agora, é o momento
concreto em que a Câmara de Vereadores pode dar uma resposta àquela comunidade,
aprovando o Projeto de Dação da área, no sentido de que o Município, a partir
da aprovação do Projeto, fique autorizado a começar a desenvolver, a colocar em
dia a construção das moradias, para que aqueles cidadão tão sofridos possam ter
as suas casas.
Portanto, eu vim aqui, em nome da CUTHAB, uma vez que fui
procurado por uma comissão de moradores da Vila, para fazer esse registro, qual
seja, da necessidade de aprovar este Projeto, pois estaremos dando uma resposta
àquela comunidade; comunidade essa que já esteve em outras ocasiões nesta Casa,
falando também com o Ver. Cassiá, dirigente da Comissão dos Direitos Humanos.
Na época do incêndio a comunidade esteve aqui e procurou pela CUTHAB e pela
Comissão dos Direitos Humanos.
Então,
eu acho importante que, neste momento, a gente possa dar esse retorno a essa
comunidade tão sofrida, que é a comunidade da Vila dos Papeleiros, aprovando o
Projeto e liberando o Município para fazer a obra e entregar as casas, porque
todos nós entendemos que aquilo lá é uma necessidade prioritária para a cidade
de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Encerrada a discussão. Em votação o PLE
nº 009/04. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação
do PLE nº 009/04.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, quero dizer que ninguém ouviu deste Vereador, e não ouvirá, que em
época de eleição não se deve votar nada. Se fosse assim tínhamos de ter na lei
eleitoral que os Parlamentos fossem fechados durante o período eleitoral. Não é
disso que nós estamos falando. Não vamos “trocar alhos por bugalhos”; não vamos
“colocar chifres em cabeça de égua”, senão fica complicado. O Ver. Carrion vem
aqui e faz esse tipo de discursinho. Na verdade, como ele não está mais podendo
falar do Fundo Monetário, das questões da drenagem do dinheiro internacional,
ele arruma outros motes.
Quero
dizer o seguinte: acho que a Emenda - a qual eu não tinha lido, porque ela foi
distribuída agora -, de certa forma, corrige parcialmente, porque,
evidentemente, no Projeto que vem do Executivo, colocava-se um cheque em
branco, quer dizer: autorizo a transação que é uma Dação em pagamento; são
dívidas que a Rede Ferroviária tem com o Município de Porto Alegre, que podem
até ser maiores do que o valor desse terreno, mas ele está recebendo em Dação
em pagamento desse terreno. Está bem; até aí tudo bem! Agora, evidentemente,
Ver. Elói, quando se diz que para aquela área específica já existem projetos,
eu entendo que, para a razoabilidade do debate nesta Casa, deveriam vir esses
projetos, senão fica sempre aquela carta de intenções, Ver. Pedro Américo: o
Governo coloca na carta de intenções, não materializa, e a Câmara,
constantemente, em nome da Cidade, em nome de tudo isso que está aqui nesses 16
anos vem fazendo isso. Há 16 anos vem fazendo isso! E um Poder que abre mão de
seu poder, na minha avaliação; acaba, no desenrolar do processo, ficando
bastante desvalorizado. Então essa é a questão colocada aqui.
Agora,
evidentemente, eu não posso também, ao finalizar este debate, de deixar de
dizer o seguinte: Porto Alegre, Ver. Ervino, tem vários problemas, e um dos
problemas gravíssimos nesta Cidade chama-se questão habitacional. Não é só a
entrada da Cidade. Eu posso trazer aqui várias outras localidades em que as
pessoas vivem indignamente em áreas de risco - a Ilha dos Marinheiros é um
exemplo trágico. É evidente que ninguém desta Casa, Ver. Pestana, vai querer
ser mais realista do que o rei; se alguém quer fazer habitação, ninguém vai ser
contra. Eu não posso imaginar que alguém que seja, aqui, de qualquer Partido
político, vai ser contra! Eu nunca vi um político votar contra a Habitação.
Mas
eu estava falando, e continuo, é que esta matéria - eu vou pegar só o Projeto -
entrou em abril, e já poderia, 30 dias depois, ter pedido o art. 81. Não pediu!
Eu volto a repetir, e sou muito franco naquilo que penso: o que há aqui não é a
boa oportunidade; mas, em função da Emenda do Ver. Beto Moesch, garante-se que
esta Casa possa, num segundo momento, discutir essa questão com mais
profundidade.
Portanto,
nós vamos votar favoravelmente a matéria, em função dessa Emenda que garante,
depois, um debate mais aprofundado sobre o assunto.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não há mais quem queira encaminhar. Em votação nominal o PLE nº 009/04, solicitada pelo Ver. João
Antonio Dib. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 17 Votos SIM
e 01 NÃO.
Em
votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 009/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA
com o voto contrário do Ver. Cláudio Sebenelo.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 0556/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 027/04, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
denomina Praça Salvador Allende um logradouro público não-cadastrado,
localizado no Bairro Cidade Baixa.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Renato Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 23-08-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 027/04. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 2149/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 088/04, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
denomina Praça Arquiteto Demétrio Ribeiro um logradouro público não-cadastrado,
localizado no Bairro Coronel Aparício Borges.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 25-08-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 088/04. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
pela unanimidade dos presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 2444/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 107/04, de autoria do Ver. Professor Garcia, que
oficializa como evento do Município a promoção “Copa Brasil e Sul-Americano de
Aeróbica/Fitness”.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Carlos Pestana: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 25-08-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 107/04. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
com a ABSTENÇÃO do Ver. João
Antonio Dib.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 1908/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 077/04, de autoria dos Vereadores João Carlos
Nedel e Aldacir Oliboni, que inclui a Festa de Santa Rita de Cássia no
Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 09-06-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 077/04. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
com a ABSTENÇÃO do Ver. João
Antonio Dib.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N.º 2658/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 079/04, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que concede
os títulos honoríficos de Líder Esportivo e Esportista Exemplar ao Senhor Rubem
Borba Franco.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 23-08-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 079/04. (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade do plenário.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N.º 2080/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 066/04, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o
Diploma de Honra ao Mérito ao Complexo Hospitalar Santa Casa.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 25-08-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 066/04. (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade dos presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 6463/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 464/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que
dá nova redação ao art. 4.º da Lei n.º 8.083, de 12 de dezembro de 1997, que
institui a Feira do Disco em Porto Alegre e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Almerindo Filho: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 28-06-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 464/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade dos presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 0831/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 014/03, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que
altera a Lei n.º 8.423, de 28 de dezembro de 1999, que institui, na rede
municipal de ensino público de 1.º e 2.º graus e demais níveis de ensino, o
conteúdo “Educação Anti-racista e Antidiscriminatória”. (inclui a expressão
orientação sexual)
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Darci Campani: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 29-03-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 014/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
com a ABSTENÇÃO do Ver. João
Antonio Dib.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 2234/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 095/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
inclui o Dia do Desafio no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Carlos Pestana: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 25-08-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 095/04. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
com a ABSTENÇÃO do Ver. João
Antonio Dib.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 3940/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 167/04, de autoria da Mesa Diretora, que fixa os
subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de
Porto Alegre para a XIV Legislatura, período de 1.º de janeiro de 2005 a 31 de
dezembro de 2008, e dá outras providências.
Observações:
-
dispensado de Parecer, nos termos do art. 102, § 4.º, do Regimento da CMPA;
-
incluído na Ordem do Dia em 25-08-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 167/04. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 3941/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 168/04, de autoria da Mesa Diretora, que fixa os
subsídios mensais dos Vereadores de Porto Alegre e a ajuda de custo da
Presidência da Câmara Municipal para a XIV Legislatura, período de 1.º de
janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008.
Observações:
-
dispensado de Parecer, nos termos do art. 102, § 4.º, do Regimento da CMPA;
-
incluído na Ordem do Dia em 25-08-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 168/04. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
(Obs.:
Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Bem, nós cumprimos a ordem das votações
aprovadas por esta Casa.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 17h31min.)
* * * * *